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Além da segurança jurídica, projeto do novo Código Comercial deve reduzir a burocracia e dar autonomia aos empresários

Conselho Superior de Direito da FecomercioSP receberá, no próximo dia 14, uma, das 12 audiências públicas do Senado previstas

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho Superior de Direito, é a favor da aprovação de um novo Código Comercial, uma vez que o último é de 1850 e há muito tempo não atende às necessidades das inúmeras problemáticas existentes nas relações entre empresas, sócios, instituições financeiras, entre outras.

Na visão da Entidade, um novo texto iria simplificar a abertura e o fechamento de empresas, reduzir a burocracia, dar autonomia completa do Direito Comercial em relação ao Direito Civil, maior proteção ao investimento privado, segurança jurídica aos contratantes e respeito aos tipos societários. Atualmente, regularizar a saída de um dos sócios de uma empresa pode levar mais de dez anos.

Para o presidente do Conselho, Ives Gandra Martins, a atualização do Código Comercial alinharia o País a grandes economias. “Isso colocaria o Brasil no mesmo nível de Estados Unidos, União Europeia e alguns países emergentes, em termos de relações comerciais. Um conjunto de regras mais claras melhoraria também o ambiente de negócios no País, assegurando maior previsibilidade às relações comerciais e reduzindo a intervenção do Estado”, explica o jurista.

A fim de contribuir para a discussão e debater as ideias para um novo texto, o Conselho Superior de Direito da FecomercioSP receberá, no próximo dia 14, às 10 horas, uma audiência pública do Senado. O tema será discutido amplamente com especialistas, juristas e a sociedade civil. Além do presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, Ives Gandra Martins, estarão presentes o relator do projeto, o senador Pedro Chaves, que falará sobre a tramitação do texto, e o jurista Fábio Ulhoa Coelho.

O Projeto de Lei do Senado n.º 487, de 2013, sobre o Código Comercial, está em tramitação na Casa e é acompanhado pela Comissão Temporária para a Reforma do Código Comercial (CTRCC), que realizará, no total, 12 audiências públicas, sendo uma delas na sede da FecomercioSP.

A Comissão Temporária para a Reforma do Código Comercial (CTRCC) encerra os trabalhos e apresenta o texto final em junho. Na sequência, ele passará por outras comissões no Senado, para só então ser levado a votação em plenário.

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