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Depois da devida tramitação na Casa de Leis, as matérias retornam agora para o Poder Executivo
A Câmara Municipal de Jandira debateu cinco projetos assinados pelo Poder Executivo durante a 26ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de agosto de 2022. Aprovadas na ocasião por 11 votos favoráveis, as matérias devem voltar para apreciação do prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”.
O Projeto de Lei nº 53/22 tratou da alteração da Lei 1066, de 29 de abril de 1997, que dispõe sobre a data de pagamento dos salários dos funcionários e servidores da Prefeitura do município de Jandira. Na prática, o texto altera a referida data para até o quinto dia útil de todo o mês seguinte ao vencido. Segundo o chefe do Executivo, o projeto tem por finalidade garantir maior flexibilização, “permitindo à Secretaria Municipal da Administração promover, quando for possível, o adiantamento do pagamento dos servidores, dentro do período estabelecido”.
Em seu turno, o Projeto de Lei nº 54/22 diz respeito à instituição do “Programa Boa Praça”, estabelecendo regras especiais para celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada no âmbito do programa mencionado. A propositura visa o aprimoramento de serviços de manutenção e zeladoria, bem como a conservação, execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas de praças e áreas verdes da cidade.
Já o Projeto de Lei nº 55/22 propôs a alteração da Lei nº 2418, de 18 de abril de 2022, que institui o “Programa Bairro Empreendedor” no âmbito do município. “O Projeto de Lei ora apresentado tem por finalidade adequar a referida norma, para que a mesma fique em acordo com a legislação municipal”, alegou o prefeito, por intermédio de sua mensagem de lei. Na prática, a nova redação prevê incentivar o estreitamento de relações entre Universidades e a comunidade, trocando conhecimento em forma de assessoria e de consultoria às micro e pequenas empresas urbanas, assim como áreas sociais.
O Projeto de Lei nº 56/22, por sua vez, abordou a criação do Conselho Municipal da Igualdade Racial (COMPIR) em Jandira. O conselho deve “deliberar sobre políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial”.
Por fim, o Projeto de Lei nº 60/22 estabeleceu alteração e acréscimo de dispositivos da Lei nº 2448, de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre o licenciamento de empresas do ramo de desmanche, comércio de peças usadas, ferro ou sucata.
