Câmara de Carapicuíba aprova Projeto de Lei em defesa do consumidor

P.L. 2.512/2019 só depende da sanção do prefeito Marcos Neves para se tornar Lei

Já está nas mãos do prefeito Marcos Neves (PV), para análise, o Projeto de Lei n° 2.512/2019, de autoria do vereador Professor Ladenílson (PMB), que determina que o Cartório de Registro de Imóveis e as imobiliárias sediadas no município de Carapicuíba deverão fixar um aviso informativo, com os seguintes dizeres: “Antes de adquirir um imóvel exija a Certidão Negativa Municipal de Débitos”. Segundo o documento, a frase deve constar em placas, adesivos ou ser pintada em portas ou paredes, desde que seja visível ao publico.

O projeto tem por finalidade resguardar quem compra um imóvel, informando sobre as condições ficais dos bens a serem adquiridos.