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Nova Audiência Pública acontece na Câmara Municipal de Jandira
A ocasião marcou o debate do Projeto de Lei Complementar que pretende instituir a TCA (Taxa de Custeio Ambiental) no âmbito do município de Jandira; os secretários municipais Franklin Venancio da Silva Netto e Deny de Vico Dias participaram e responderam às dúvidas da população
Nos dias 18 e 19 de novembro de 2025, a Câmara Municipal de Jandira realizou nova Audiência Pública, a fim de discutir com a sociedade o Projeto de Lei Complementar que institui a TCA (Taxa de Custeio Ambiental) no âmbito do município de Jandira.
O público presente questionou sobre as contrapartidas, motivações e forma de cobrança da referida taxa. Por sua vez, os secretários municipais Franklin Venancio da Silva Netto (Meio Ambiente) e Deny de Vico Dias (Receita) marcaram presença em plenário para dirimir as dúvidas da população sobre o assunto.
“Eu gostaria de expor aqui o porquê desta taxa. É uma lei federal – Lei nº 11.445/2007, reforçada pela Lei Federal nº 14.026/2020. O cumprimento da Legislação Federal é muito importante, tendo em vista que a cidade que não fizer essa cobrança comete um crime e incorre em renúncia de receita. Então, os prefeitos podem ser questionados a qualquer momento. Para vocês terem uma ideia, Itapevi aprovou a lei no ano passado e começou a cobrar a taxa este ano. Todas as cidades já estão aderindo, pois é uma lei obrigatória, não é opcional”, esclareceu o secretário Franklin Venancio.
Sediado no plenário da Casa de Leis (Sala Oswaldo Sammartino), o evento contou com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube, além da disponibilização dos vídeos na íntegra pelo site www.camarajandira.sp.gov.br
Projeto propõe instituição e inclusão do “Dia do Comunicador – Compadre Quirino” no calendário oficial de Jandira
De autoria do vereador Pastor Gilson, texto sugere que a data seja celebrada anualmente em 02 de julho, como forma de valorizar os profissionais da comunicação e homenagear o radialista Waldir Quirino, conhecido no município como “Compadre Quirino”
A Câmara Municipal de Jandira aprovou, com nove votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 104/25 durante a 37ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 18 de novembro de 2025. Assinado pelo vereador Gilson Rodrigues de Souza (PP), o “Pastor Gilson”, o texto pretende instituir e incluir o “Dia do Comunicador – Compadre Quirino” no calendário oficial do município.
De acordo com a redação, a data deve ser celebrada anualmente no dia 02 de julho. A proposta tem por finalidade reconhecer e valorizar a importância social dos profissionais da comunicação, além de homenagear a memória do radialista Waldir Quirino.
“A escolha do dia 02 de julho se deve ao nascimento do senhor Waldir Quirino, o inesquecível Compadre Quirino, figura emblemática da comunicação jandirense. Radialista, apresentador de eventos municipais e presença constante nas festividades da cidade, Compadre Quirino se tornou sinônimo de alegria, simpatia e amor pela profissão”, contou Pastor Gilson.
Na ocasião, a senhora Sandra Regina Quirino, filha do radialista e atual controladora geral do município, esteve presente em plenário para acompanhar a discussão do assunto. Depois da devida tramitação na Casa de Leis, a matéria foi remetida para sanção ou veto do prefeito Henri Hajime Sato (PSD), o “Dr. Sato”.
Em Jandira, parlamentar quer criação de programa de habitação com moradias prioritárias destinadas às mães atípicas
De acordo com Léo da Feira, a ação deve assegurar condições dignas de moradia, acolhimento, inclusão e suporte social a tais famílias; na mesma sessão, o vereador também aventou a possibilidade de implantação da assinatura digital nos receituários, guias, relatórios e laudos médicos nos estabelecimentos municipais de saúde
Dois requerimentos de autoria do vereador Leandro José Moreau (PSD), o “Léo da Feira”, foram discutidos e aprovados pela Câmara Municipal de Jandira durante a 37ª Sessão Ordinária, acontecida em 18 de novembro de 2025. No documento nº 569/25, o parlamentar cobrou da Prefeitura a criação de um programa de habitação que contemple moradias prioritárias destinadas às mães atípicas.
Segundo Léo da Feira, sua solicitação tem como objetivo atender uma demanda social crescente. “Ao promover estudos para a implantação de moradias específicas para esse grupo, o município garantirá proteção social, dignidade, segurança e qualidade de vida, assegurando um ambiente adequado não apenas à criança, mas também ao núcleo familiar responsável pelo cuidado”, sustentou em sua justificativa.
O requerimento nº 568/25, em seu turno, aconselhou a implantação da assinatura digital nos receituários, guias, relatórios e laudos médicos nos estabelecimentos de saúde da cidade. Como argumento, o proponente defendeu que a medida visa agilizar o atendimento, garantir a autenticidade das informações e reduzir o uso de papel, em conformidade com a legislação que regulamenta o uso da certificação digital.
Com o aval do plenário, os dois textos foram encaminhados para análise do Poder Executivo.
Vereadores jandirenses requisitam a construção de uma nova UBS no Sagrado Coração
Assinado pelos vereadores Michel Viana e Beda, o requerimento recomendou a construção da unidade em um terreno existente na Rua Áurea Vieira da Silva, que pertence à Prefeitura
Na 37ª Sessão Ordinária de 18 de novembro de 2025, o requerimento nº 560/25 passou pelo plenário da Câmara Municipal de Jandira. Subscrito pelos vereadores Michel de Oliveira Viana (Mobiliza), o “Michel Viana”, e Marcos da Silva Ferreira (PSD), o “Beda”, o documento solicitou à Prefeitura a realização de estudos de viabilidade visando a construção de uma nova UBS (Unidade Básica de Saúde) no terreno pertencente à Prefeitura, localizado na Rua Áurea Vieira da Silva, no bairro Sagrado Coração.
Como justificativa, os parlamentares lembraram que a atual unidade do bairro ainda não conta com sede própria, funcionando em um imóvel alugado, o que gera custos aos cofres públicos e limitações relacionadas à adequação do espaço físico. “A construção de uma UBS própria no bairro Sagrado Coração é medida de grande relevância, que contribuirá significativamente para a ampliação e melhoria dos serviços de atenção básica à saúde oferecidos à população local”, acrescentaram ainda.
Após a aprovação do Poder Legislativo, o texto seguiu para as mãos do prefeito Henri Hajime Sato (PSD), o “Dr. Sato”.
Câmara Municipal de Jandira aprova dois projetos encaminhados pelo Poder Executivo
O PL nº 86/25 estabelece o Plano Plurianual do município para o período de 2026 a 2029 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o próximo ano; já o PL nº 95/25 estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026, com orçamento total estimado em mais de R$ 685 milhões
O plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou dois projetos elaborados pelo Poder Executivo na 37ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de novembro de 2025. Com dez votos a favor, o Projeto de Lei nº 86/25 estabelece o Plano Plurianual (PPA) do município para o período de 2026 a 2029 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o próximo ano.
“A inserção de valores financeiros, tanto nas estimativas da receita como no estabelecimento de custos aproximados para os programas de ações acontece em decorrência da necessidade de se demonstrar que existe consistência econômica e financeira no conjunto das propostas apresentadas, isto é, todos os projetos e ações de manutenção de atividades contemplados no plano têm reais possibilidades de realização, consideradas as premissas de arrecadação de receitas, os custos médios dos insumos vigentes no mercado em 2025 e a conjuntura atual da economia brasileira”, explicou o prefeito Henri Hajime Sato (PSD), o “Dr. Sato”, por intermédio de mensagem de lei.
Por sua vez, também aprovado por dez votos, o Projeto de Lei nº 95/25 estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026. De acordo com os dados apresentados, o orçamento total previsto para o próximo ano é de R$ 685.445.362,61.
Deste montante, deverão ser destinados à Secretaria Municipal da Educação cerca de R$ 180 milhões e à Saúde em torno de R$ 144 milhões.
Também estão previstos por volta de R$ 32 milhões à Secretaria de Meio Ambiente e quase R$ 5 milhões à Cultura. Já a pasta da Segurança Pública, outra área considerada essencial pelos cidadãos, contará com mais de R$ 43 milhões.
Nos dias 05 e 06 de novembro, as duas matérias foram amplamente debatidas com a sociedade em duas Audiências Públicas, respeitando o devido processo democrático. Além da participação presencial, a população também pôde acompanhar tudo ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube, além de ter acesso garantido à íntegra dos vídeos pelo site www.camarajandira.sp.gov.br.
