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Câmara pede suspensão de decreto que enfraquece educação especial
Moção foi apresentado durante a última Sessão Extraordinária da Câmara
A Câmara Municipal de Carapicuíba aprovou, nessa semana, a Moção de n°78/2025, de autoria dos vereadores Fabricio Souza (Repu) e Fabinho Reis (PSD), manifestando apoio às APAEs, às instituições especializadas e às famílias atendidas pela educação especial na cidade. O documento solicita a derrubada do Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
De acordo com os parlamentares, o decreto pode enfraquecer o trabalho das APAEs, reduzir matrículas, comprometer convênios e limitar a autonomia das escolas especializadas, ao tentar restringi-las ao papel de apoio complementar, o que, significaria um retrocesso no atendimento de pessoas com deficiência.
É importante reforçar que preservar o trabalho das instituições especializadas é essencial para respeitar a singularidade de cada aluno sem impor mudanças que possam fragilizar quem mais depende de acolhimento, cuidado e estrutura adequada nessa fase tão importante da vida chamada Aprendizado.
Câmara concederá título de Cidadão Carapicuibano ao ex-governador Márcio França
Propositura, aprovada essa semana, é uma iniciativa do vereador Zé Amiguinho
Em Sessão Extraordinária, realizada nessa quinta-feira (27), a Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Decreto Legislativo n° 243/2025. De autoria do vereador Zé Amiguinho (PODE), a propositura concede o título de Cidadão Carapicuibano a Márcio Luiz França Gomes.
Advogado e político brasileiro com longa trajetória e dedicação à vida pública, Márcio foi vice-governador de São Paulo entre 2015 e 2018, assumindo a gestão do Estado em 2018. Durante seu governo, implementou ações voltadas à modernização da gestão pública e ao incentivo à economia local. Também atuou como ministro de Portos e Aeroportos entre 2023 e 2024. Atualmente ocupa a pasta de Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Governo Lula.
P.L. assegura a presença de um acompanhante durante atendimento nas unidades de emergência
Propositura foi aprovada nessa quinta-feira (27), durante Sessão Extraordinária
A Câmara de Municipal aprovou, na manhã dessa quinta-feira (27), durante Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei n° 3.572/2025. Proposto pelo vereador Bruno Marino (PODE), o documento, que agora segue para análise do Executivo, dispõe sobre o direito à presença de acompanhante para pacientes em atendimento nas unidades de urgência e emergência de Carapicuíba.
De acordo com o texto, o acompanhante deverá ser maior de idade, e não poderá interferir nos procedimentos médicos, devendo respeitar as normas e orientações da equipe de saúde.
“Este direito é essencial para garantir acolhimento, segurança emocional e respeito à dignidade do cidadão em situações de fragilidade”, afirma o vereador.
Bruno também assina o Projeto de Lei n° 3.556/2025, que dispõe sobre a proibição da circulação de crianças desacompanhadas em elevadores e áreas comuns de clubes, centros comerciais e edifícios residenciais, públicos ou privados. O documento também depende ainda da sanção do prefeito José Roberto (PSD).
Líder do governo cria iniciativa que une cultura, ritmo e saúde com a Capoterapia
Proposta foi apresentado durante a última Sessão Extraordinária da Câmara
O vereador Davson Santos (PSDB) apresentou, na Sessão Extraordinária dessa quinta-feira (27), o Projeto de Lei n° 3.550/2025, que cria o Programa Municipal de Capoterapia em Carapicuíba. A proposta leva para o município uma prática corporal inspirada na capoeira, pensada especialmente para a terceira idade, unindo movimento, cultura e bem-estar.
O programa quer disponibilizar o acesso à Capoterapia em espaços públicos, fortalecendo a saúde física e emocional, além de estimular a socialização e combater o isolamento do idoso.
O parlamentar destaca benefícios da atividade como: melhora da mobilidade, equilíbrio e coordenação, além da prevenção de doenças e redução de gastos com tratamentos tradicionais, já que eliminando o sedentarismo, os idosos também têm auxilio significativo nos quadros de obesidade, depressão, osteoporose, depressão, pressão alta e diabetes.
Vereador apresenta projeto para criar Carteira de Identificação para pessoas com Alzheimer
Iniciativa foi apresentada durante a última Sessão Extraordinária da Câmara
Durante a 6ª Sessão Extraordinária, realizada nessa quinta-feira (27), o vereador Fabricio Souza (Repu) apresentou o Projeto de Lei nº 3.558/2025 que solicita a Carteira de Identificação da Pessoa Acometida por Alzheimer (CIPAA) no município de Carapicuíba. A proposta segue a Lei Federal nº 14.878/2024 e tem como objetivo garantir atendimento prioritário e integral em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, assistência social e educação.
O documento deverá conter foto, dados pessoais, informações de saúde e contatos de emergência, facilitando a identificação e o cuidado rápido em situações de risco, como sequestro, desaparecimento, assalto e até mesmo emergência de saúde.
O parlamentar busca reforçar a proteção e o respeito às pessoas diagnosticadas com Alzheimer, reconhecendo sua vulnerabilidade e a importância de um atendimento acolhedor. Afinal, cuidar dos nossos idosos é como olhar no espelho do tempo — são eles que refletem o futuro que um dia também seremos.
Ainda na mesma Sessão Extraordinária, Fabricio Souza apresentou o Projeto de Lei n° 3.502/2025, que propõe o Cadastro Municipal de Transações com Metais e Pedras Preciosas. A iniciativa pretende reforçar a fiscalização e contribuir para a prevenção de crimes, como furto, roubo e receptação de joias — especialmente o crescente número de ocorrências envolvendo alianças e correntes na cidade.
O cadastro será obrigatório para estabelecimentos que comprem, vendam, avaliem ou troquem metais e pedras preciosas. As empresas deverão registrar, no mínimo, as operações de entrada dos itens, permitindo rastreabilidade e apoio às autoridades.
Câmara aprova mais quatro Projetos de autoria do vereador Professor Ladenilson
Proposituras foram apresentadas nessa quinta-feira, durante Sessão Extraordinária
Um dos mais produtivos vereadores de Carapicuíba, Professor Ladenilson (MDB) comemorou, nessa quinta-feira (27), durante Sessão Extraordinária da Câmara, a aprovação de mais quatro proposituras de sua autoria. Todos os documentos passaram por segunda votação e foram aprovados por unanimidade pelos demais parlamentares.
Destaque para o Projeto de Lei n° 3.528/2025, que dispõe sobre penalidades administrativas para quem praticar atos de aporofobia, que consiste na discriminação ou preconceito contra pessoas em situação de pobreza ou vulnerabilidade.
O Projeto de Lei n° 3.559/2025, por sua vez, dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito da dengue, do vírus Chikungunya e da Zika, tais como visitas amplas e antecipadas para eliminação dos criadouros, ingresso forçado em imóveis públicos e particulares em situação de abandono, entre outras ações.
Cidadão Carapicuibano
Também são de autoria do Professor Ladenilson os Projetos de Decreto Legislativo n° 246/2025 e 245/2025, que concedem o título de Cidadão Carapicuibano, respectivamente a José Carlos dos Santos e Débora da Silva Rodrigues Santos, casal de atletas do Kung Fu que fundaram em Carapicuíba a Associação Lo Fu de Kung Fu Shao Lin, que há 35 anos desenvolve um trabalho sério, visando a disciplina, a técnica e a superação de seus alunos.
Câmara aprova iniciativa que pede prioridade no atendimento psicológico a vítimas de abuso sexual
Projeto foi apresentado durante a última Sessão Extraordinária da Câmara
Durante a 6ª Sessão Extraordinária, realizada nesta quinta-feira (27), foi apresentado o Projeto de Lei nº 3.554/2025, de autoria do vereador Zezinho Considerado (MDB). A proposta solicita prioridade absoluta no atendimento psicológico e psiquiátrico às crianças e adolescentes de até 17 anos vítimas de abuso sexual na rede municipal de saúde.
O documento estabelece que o acompanhamento deverá ser oferecido de forma obrigatória em UBSs, CAPS e demais equipamentos públicos de saúde de Carapicuíba, garantindo acolhimento imediato e contínuo às vítimas.
O texto também determina que o Poder Executivo promova capacitação permanente dos profissionais envolvidos, assegurando um atendimento humanizado, especializado e sigiloso. Após a publicação da Lei, o município terá 60 dias para regulamentar sua implementação.
