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O Departamento Jurídico da Prefeitura da Estância Turística de São Roque, na terça-feira (04), a palestra sobre a lei 13019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, conhecida popularmente como Lei do Terceiro Setor, ou “Marco Regulatório do Terceiro Setor”.
Tal legislação trata da formalização de parcerias e convênios de entidades filantrópicas do Município e região com o Poder Público.
A palestra foi ministrada por um dos profissionais do Departamento Jurídico da Prefeitura, Jesse Romero Almeida, especialmente dirigida aos representantes das entidades filantrópicas da região e servidores dos Departamentos de Finanças, Saúde, Educação e Bem-Estar Social. Dr. Jesse explicou claramente a mudança na legislação, colocando-se aberto aos questionamentos dos presidentes e representantes das entidades para que estes sanassem suas dúvidas, especialmente acerca da prestação de contas, transparência, publicidade e formalidades para realização das parcerias entre Município e entidade.
Por fim, ouvido o responsável do Jurídico, o Assessor Consultor Rafael Bonino, salientou a importância da Lei 13.019 de 2014, conhecida como Marco Regulatório, destacando que foi “muito bem explicada pelo Dr. Jessé, e que deve ser bem compreendida pelas entidades e associações sem fins lucrativos e também pelo Poder Público, sendo uma legislação pertinente, que se revela hábil para profissionalizar e, sobretudo, moralizar o segmento do Terceiro Setor”.
