Diego Costa apresenta Projeto que proíbe contratação de condenados por discriminação contra pessoas com deficiência

O Vereador Diego Costa protocolou, na Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, o Projeto de Lei nº 76/2026, que proíbe a Administração Pública Municipal de contratar indivíduos condenados por crimes de discriminação ou preconceito contra pessoas com deficiência.

O Vereador Diego Costa enfatiza que o Projeto de Lei estabelece a proibição, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, da contratação de pessoas físicas condenadas, por decisão judicial transitada em julgado, pela prática de crimes de discriminação ou preconceito contra cidadãos com deficiência. “A medida também alcança os contratos firmados por empresas prestadoras de serviços ao Município e permanecerá em vigor enquanto perdurarem os efeitos da condenação, conforme a legislação aplicável”, informa o Parlamentar.

O Projeto de Lei seguirá os trâmites legislativos e será votado em breve pela Câmara Municipal.