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Justiça de Cotia repassa R$ 66 mil ao município para combater pandemia

A juíza Renata Meirelles Pedreno, da Comarca de Cotia, determinou a liberação de toda a verba de conta judicial das transações penais da Vara Criminal da cidade para custear ações de combate à pandemia do novo coronavírus. O valor total é de aproximadamente R$ 96 mil.

A decisão da juíza está respaldada por ato normativo da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o qual determina que os recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais que não foram utilizados deverão ser destinados à prevenção da Covid-19.

Recomendação do CNJ também orienta aos magistrados que priorizem a destinação de penas pecuniárias decretadas durante o período de estado de emergência de saúde pública para aquisição dos equipamentos de limpeza, proteção e saúde no combate ao coronavírus.

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