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P.L. autoriza a Guarda Municipal de Carapicuíba a promover ações de prevenção à violência doméstica e familiar

Propositura foi aprovada pela Câmara durante a Sessão Ordinária dessa terça-feira (2)

vereadores durante sessão na câmara de carapicuíba
Projeto de Lei n° 2.411/2018 foi aprovado durante a Sessão Ordinária dessa terça-feira (2) (Foto: Divulgação / CMC)
A Câmara de Carapicuíba aprovou, em segunda discussão nessa terça-feira (2), o Projeto de Lei n° 2.411/2018, que autoriza a Prefeitura a implantar dentro da Guarda Municipal ações de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como a seus dependentes. O texto segue agora para as mãos do prefeito, que poderá sancioná-lo nos próximos dias.

De acordo com a propositura, os agentes destinados a este serviço deverão desenvolver ações de prevenção, proteção, monitoramento e acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que possuem medidas protetivas de urgência. Os guardas municipais poderão, inclusive, realizar visitas periódicas às vítimas e verificar o cumprimento das medidas protetivas.

Para o desenvolvimento das ações, os órgãos competentes poderão ainda firmar parcerias com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública.

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