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Fotos: Divulgação   Presidente solicita criação de assistência judiciária gratuita em Jandira Por intermédio de requerimento, vereador Franklin Venancio enviou à Prefeitura anteprojeto que busca garantir assistência judiciária aos munícipes que não podem arcar com os custos de um processo judicial; STF decidiu que municípios podem instituir serviço à população …