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O vereador Etelvino Nogueira, autor da Lei n°2.921/2005 que regulamenta o tempo de espera de usuários da rede bancária e de instituições financeiras, protocolou na Câmara Municipal o Ofício n°76/2018 à Prefeitura cobrando a fiscalização da lei no município.
A demora no atendimento e as complicações que isso causa para as pessoas tem sido frequentemente relatadas ao parlamentar por munícipes que querem a aplicação da lei e questionaram o vereador sobre a ação da Prefeitura para isso.
Segundo o texto legal, os horários de espera tolerados são 15 minutos para dias normais, 25 minutos na véspera ou após feriado prolongado e 30 minutos em dias de pagamentos de funcionários públicos de todas as esferas. A penalidade para o descumprimento é de 5 Unidades Fiscais do Município (UFM) para a infração que é dobrada no caso de reincidência.
No Ofício, Etelvino Nogueira questiona Prefeitura sobre a fiscalização, que acredita ser necessária para corrigir a atuação de alguns bancos com grande número de clientes que desrespeitam os limites de horários.
