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Aprovado na 19ª Sessão Ordinária, Projeto de Lei nº 77/2026 segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo
Com 13 votos favoráveis, foi aprovada durante a 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal a criação do Programa de Acolhimento Infantil Temporário nas unidades de saúde de Cotia. Além do Projeto de Lei nº 77/2026, a reunião dessa terça-feira, dia 9 de junho, teve mais três proposituras aprovadas e duas lidas.
De autoria dos vereadores Almir Rodrigues (PL), Marcinho Prates (Mobiliza), Sandrinho Santos (SD), Luisão Tinoco (Mobiliza) e Peka Santos (PDT), o PL nº 77/2026 visa oferecer acompanhamento e cuidado provisório para os filhos de mães atípicas durante consultas, exames e demais procedimentos de saúde. A norma beneficia todas as mulheres responsáveis legais por crianças e adolescentes que necessitem de cuidado contínuo.
“Muitas dessas mães deixam de comparecer a consultas, exames e terapias por não terem com quem deixar seus filhos, o que compromete sua própria saúde e bem-estar. A criação de espaço adequado para acolhimento provisório dentro das unidades de saúde do Município fortalece o princípio da humanização do SUS, amplia o acesso a serviços e garante ambiente seguro para as crianças”, esclarecem os autores na justificativa do Projeto.
O Resumo da 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal está disponível abaixo e neste link. As proposituras na íntegra podem ser acessadas online, por meio do Sistema Siscam, e as fotos da reunião, na Galeria de Imagens.
PROJETOS LIDOS:
Projeto de Lei nº 82/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – “Institui o programa ‘vigilância aérea preventiva por drones’ no Município de Cotia e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 83/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – “Institui o programa ‘reconstruindo sorrisos’ no Município de Cotia.”
PROJETOS DA ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei nº 47/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Altera a Lei nº 1.334, de 19 de maio de 2025, que dispõe sobre o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos similares no Município de Cotia. APROVADO POR 13 VOTOS
Projeto de Lei nº 49/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais e de assentamento do Município de Cotia. APROVADO POR 13 VOTOS
Projeto de Lei nº 77/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Almir Rodrigues, Marcinho Prates, Sandrinho Santos, Luisão Tinoco e Peka Santos – Institui o Programa de ‘Acolhimento Infantil Temporário’ nas Unidades de Atendimento de Saúde na Rede Pública do Município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 13 VOTOS
OFÍCIO DA CÂMARA LIDO:
Balancete da receita e da despesa da Câmara Municipal de Cotia – Referente ao mês de maio/2026.
REQUERIMENTO LIDO:
Requerimento nº 12/2026 – de autoria do Vereador Almir Rodrigues – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, da seguinte matéria: PROJETO DE LEI Nº 77/2026. APROVADO POR UNANIMIDADE
INDICAÇÕES:
Indicação nº 160/2026 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – realizar a fiscalização da execução de todas as obras e serviços realizados pela Sabesp.
Indicação nº 161/2026 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Adotar medidas para a realização de blitz e operações de trânsito no Município.
MOÇÃO LIDA:
Moção nº 18/2026 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Moção de pesar pelo falecimento do Jovem Lucas Pecsi Buchler Negrão da Veiga. APROVADA POR UNANIMIDADE
OFÍCIO DIVERSO:
Ofício nº 67/2026/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa créditos de recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União.
