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Confira tudo que aconteceu na Câmara Municipal de Jandira durante a 15ª Sessão Ordinária

Legislativo jandirense aprova projeto que autoriza a realização do Censo Pet na cidade

O plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou, por dez votos, o Projeto de Lei nº 22/25 na 15ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de maio de 2025. De autoria do vereador Gilson Rodrigues de Souza (PP), o “Pastor Gilson”, a propositura pretende autorizar a realização do Censo Municipal de Animais de Estimação (Censo Pet) no município, para coletar e organizar informações sobre a população de animais de estimação e em situação de rua.

“Esse censo visa promover o bem-estar animal, subsidiar a criação de políticas públicas voltadas para a posse responsável e desenvolver novos programas de proteção e cuidados aos animais”, justificou o parlamentar. A redação estabelece que o censo será realizado a cada cinco anos, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal, por meio do Departamento de Bem-Estar Animal da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com o apoio de entidades de proteção e profissionais da área veterinária, como forma de garantir a coleta eficiente e atualizada de dados.

O texto define ainda que as seguintes informações devem ser coletadas: número total de animais de estimação por espécie (cães, gatos, entre outros); raça, idade, sexo e porte dos animais; condições de saúde e situação vacinal; localização geográfica dos domicílios com animais ou distribuição dos animais em situação de rua; identificação das condições de posse responsável, incluindo cuidados com alimentação, acompanhamento veterinário regular e condições de alojamento, espaço e bem-estar do animal; e identificação de animais abandonados ou em situação de risco.

Além de serem utilizados na elaboração de políticas públicas de bem-estar e na promoção de campanhas de conscientização sobre posse responsável, os dados devem auxiliar na identificação das áreas com maior necessidade de serviços veterinários e de controle populacional de animais, assim como no apoio às ações de combate ao abandono e maus-tratos, implementação de programas de castração e atendimento veterinário público.

“Poderão ser concedidos incentivos, como isenção ou descontos em taxas municipais relacionadas ao bem-estar animal ou outros serviços públicos, como impostos ou taxas de registros, para estimular a participação no levantamento”, prevê por fim.

Com o fim da tramitação na Casa de Leis, o PL foi remetido, em seguida, para a devida análise do Poder Executivo.

Parlamentar recomenda implantação de guarda-corpo em ponte de Jandira

 

Para Anderson Apolo, a medida deve garantir mais segurança aos munícipes que passam pela Via de Acesso João de Góes; no mesmo dia, o vereador também pediu à Prefeitura a instalação de uma faixa de pedestres na entrada do Tablado, no centro

 

Na 15ª Sessão Ordinária, dada em 13 de maio de 2025, o vereador Anderson Teixeira de Oliveira (Avante), o “Anderson Apolo”, colocou dois requerimentos em pauta. Por intermédio do documento nº 263/25, o parlamentar solicitou à Prefeitura a implantação de guarda-corpo em ambos os lados da ponte localizada na Via de Acesso João de Góes, perto da entrada do Jardim Ouro Verde.

Ao elaborar o documento, Anderson Apolo levou em consideração os apontamentos dos próprios cidadãos. “Diversos munícipes estão fazendo questionamentos sobre a perceptível falta de segurança no local”, comentou em sua justificativa.

O requerimento nº 259/25, em seu turno, indicou a instalação de uma faixa de pedestres na entrada do Tablado, situado na região central da cidade. De acordo com o vereador, a medida deve evitar acidentes, além de facilitar a travessia de pedestres.

Em Jandira, vereador sugere a construção de creche para idosos

 

Michel Viana apresentou um requerimento detalhado sobre o assunto, cuja finalidade é auxiliar as pessoas que conciliam o trabalho e os cuidados com familiares idosos

 

O vereador Michel de Oliveira Viana (Mobiliza), o “Michel Viana”, apresentou à Câmara Municipal de Jandira o requerimento nº 258/25, na 15ª Sessão Ordinária de 13 de maio de 2025. Aprovado pelos demais parlamentares na ocasião, o texto recomendou à Prefeitura a construção de uma creche para idosos na cidade.

O parlamentar destacou que muitas famílias estão vivendo em condições de vulnerabilidade social e financeira, pois enfrentam dificuldades para conciliar o trabalho e a rotina de cuidados com parentes idosos.

Para Michel Viana, a iniciativa deve garantir a qualidade de vida da população idosa, oferecendo um ambiente seguro e adequado, com o desenvolvimento de atividades que promovam sua saúde e autonomia. “É um investimento em dignidade, bem-estar e justiça social que beneficiará toda a comunidade”, concluiu o autor.

Projeto quer qualificação dos funcionários da Educação para garantir atendimento adequado aos alunos com TEA

 

Proposto pelo vereador Tikinho, texto busca proporcionar mais inclusão em todas as etapas do processo de ensino; na ocasião, o parlamentar também cogitou, em outro projeto, a instituição da “Sala Lilás” nas UPA da cidade, destinada ao atendimento humanizado de mulheres vítimas de violência

 

Com nove votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 48/25 passou pelo plenário da Câmara Municipal de Jandira durante a 15ª Sessão Ordinária, acontecida no dia 13 de maio de 2025. Redigida pelo vereador Lucimar Henrique (Agir), o “Tikinho”, a proposição tratou da qualificação obrigatória de todos os funcionários da rede municipal de educação para o atendimento e manejo adequado de alunos com TEA (Transtorno do Espectro Autista) no município.

“A presente proposta tem como objetivo principal garantir uma educação verdadeiramente inclusiva, com profissionais preparados para compreender, acolher e acompanhar os alunos com TEA em todas as etapas do processo educacional”, pontuou Tikinho. Ele lembrou também que, além dos docentes, o projeto prevê a capacitação de outras categorias, como auxiliares e merendeiros, reconhecendo seu papel relevante no cuidado dessas crianças e jovens.

De acordo com a redação, a formação dos profissionais deve contemplar: conceitos básicos sobre o transtorno, estratégias de inclusão e acessibilidade no ambiente escolar, metodologias pedagógicas adaptadas, técnicas de manejo comportamental e de comunicação, práticas de interação social e apoio à autonomia dos estudantes, além da atuação conjunta com profissionais da saúde, assistentes sociais e familiares.

O texto estabelece ainda que a qualificação será promovida pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com instituições públicas ou privadas especializadas, com cursos presenciais ou à distância. Além disso, a participação dos profissionais será obrigatória, devendo a carga horária mínima e a periodicidade serem definidas por regulamentação própria.

Na mesma sessão, Tikinho colocou outro projeto em votação, o PL nº 52/25, que aventou a instituição da “Sala Lilás” nas UPA (Unidades de Pronto Atendimento) de Jandira, destinada ao atendimento humanizado de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Segundo o parlamentar, a iniciativa pretende “fortalecer a rede de proteção à mulher, oferecendo um espaço acolhedor e seguro para o primeiro atendimento, com suporte médico, psicológico e social”.

Após o aval da Casa de Leis, ambas as matérias seguiram para apreciação do Poder Executivo.

Câmara Municipal de Jandira aprova Moção de Apoio ao PDL 03/2025

 

Redigido pelo vereador Silvio Cabeleireiro, texto manifestou apoio a projeto que visa impedir o reconhecimento do aborto como um direito, sem a previsão de um limite gestacional, durante os nove meses da gravidez até o momento do parto; dez parlamentares foram a favor da moção, cujas cópias seguem agora para a presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

 

Na 15ª Sessão Ordinária de 13 de maio de 2025, a Câmara Municipal de Jandira aprovou a Moção nº 05/25. Elaborada pelo vereador Silvair Soares de Brito (PP), o “Silvio Cabeleireiro”, a matéria contou com dez votos favoráveis do plenário.

Em suma, o documento é uma Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025 (PDL 03/2025), que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), e ao Projeto de Lei nº 1.904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito sem previsão de limite de tempo gestacional, durante os nove meses da gravidez, até o momento do parto.

O autor argumenta que “o projeto propõe um princípio fundamental da defesa da vida alinhando-se com o entendimento de que a vida humana começa desde a concepção e deve ser protegida em todas as fases, garantindo, assim, o direito fundamental à vida, conforme previsto na Constituição Federal de 1988”.

Para ele, o reconhecimento do aborto como um direito irrestrito até o momento do parto implica um risco não apenas para a dignidade humana, mas para a construção de uma sociedade que preza pela ética, pela moral e pelos direitos dos nascituros.

“Acredito que é dever dos representantes do povo apoiar a tramitação deste projeto, que busca estabelecer um limite razoável para a prática do aborto, evitando sua banalização e assegurando a proteção da vida de gestantes e bebês”, defendeu o proponente em sua justificativa. Ele acrescentou ainda que “a legislação deve sempre priorizar o valor da vida humana em suas diversas fases, respeitando os direitos dos mais vulneráveis, como são as crianças ainda no útero materno”.

Por fim, a referida Moção de Apoio foi encaminhada ao presidente do Senado Federal, senador David Alcolumbre, e ao presidente da Câmara Federal, deputado Hugo Motta.

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