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Segue nota enviada pela Prefeitura de São Roque sobre atualizações no IPTU do município
“Nota sobre aumento de IPTU que circula nas redes sociais não condiz com a verdade
A respeito de nota que está circulando em algumas mídias sociais sobre o Projeto de Lei Complementar nº 05/2018, as informações não condizem com a verdade, demonstrando claro objetivo de confundir a opinião pública.
O Projeto de Lei nº05/2018
:
– Visa atualizar a legislação quanto ao IPTU, uma vez que hoje a matéria é regulamentada por mais de 17 normas, incluindo uma de 1966, ainda escrita à mão. O novo Projeto prevê todas as normas em um único documento;
– O Projeto atende à Lei Complementar 75/2014, que dispõe sobre a revisão em 4 anos;
– As atualizações dos valores serão as mesmas previstas na LC 75/2014, que vigoraram em 2015, 2016, 2017 e 2018.
Taxa de coleta
– Não está sendo criada nenhuma taxa nova. A taxa de limpeza já existe e passará a ser nomeada taxa de coleta, remoção e destinação final do lixo, com cálculo próprio. Hoje vêm 3 taxas no carnê do IPTU (limpeza, cadastro e conservação). Elas serão excluídas dando lugar a uma só, a taxa de coleta;
– O projeto também adequa a taxa de acordo com a produção de lixo. Uma propriedade particular passará a pagar menos que uma empresa, por exemplo;
– Com a adequação, mais de 50% dos contribuintes deverão ter redução no valor do carnê, em se comparando com o carnê de 2018.
Mais justo para todos
O novo Projeto de Lei propõe diversos benefícios, entre eles:
– Isenção para portadores de doenças graves e incapacitantes com renda até dois salários mínimos;
– Redução da majoração da área irregular de 100% para 20%, ou seja, a pessoa que construiu sua casa e ainda está por regularizar, pela Lei atual paga 100% a mais no valor do IPTU. Com a nova Lei passará a pagar apenas 20%, como forma de incentivar a economia para a regularização;
– Desconto para quem tem Área de Preservação Ambiental – APP, independentemente de ter vegetação arbórea;
Notícias falsas
Em época de redes sociais, infelizmente, muitas pessoas usam da confiança da população para difundir ideias duvidosas e confundir a opinião pública. Fique atento à veracidade das informações e, se tiver dúvidas, entre em contato com a Prefeitura para esclarecimentos.
