Vereadores de Cotia aprovam quatro proposituras na 14ª Sessão Ordinária

Durante a reunião dessa terça-feira, dia 5, foram lidos dois Vetos, um Projeto de Lei e uma Indicação

Um Projeto de Lei Complementar, um Projeto de Lei, um Projeto de Decreto Legislativo e uma Moção foram aprovados na 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Na reunião desta terça-feira, dia 5 de maio, também foram lidos dois Vetos, um Projeto de Lei e uma Indicação, além de quatro Ofícios e um Requerimento (veja o resumo completo neste link).

Por unanimidade, os parlamentares aprovaram duas homenagens. De autoria do vereador Marcinho Prates (Mobiliza), o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2026 concede a Medalha Mérito Legislativo à estudante Giovanna Medeiros, enquanto a Moção de Aplausos nº 12/2026, do vereador Marcelinho Lenha (PDT), homenageia a 10º edição do MDP Malucos do Pedal no Caminho da Fé.

O Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com 15 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. A propositura dispõe sobre a adequação, na forma da Constituição Federal, das regras de concessão de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município. Já o Projeto de Lei nº 51/2026, de mesma autoria, trata de repasses de recursos públicos federais decorrentes de Emendas Parlamentares destinadas ao Pequeno Cotolengo Dom Orione e recebeu 16 votos favoráveis.

Todos os vereadores estiveram presentes na 14ª Sessão Ordinária (veja as fotos na Galeria de Imagens). As matérias na íntegra são disponibilizadas online, por meio do Sistema Siscam.

VETOS LIDOS:

·        Veto Total ao Projeto de Lei nº 182/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Dispõe sobre a destinação do excedente da alimentação escolar aos professores e servidores das escolas públicas municipais de Cotia.

·        Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 4/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – “Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.141, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a criação, reprodução, comércio, circulação, saúde e bem-estar animal no Município de Cotia, por afronta a princípios constitucionais da legalidade, da liberdade de associação, da razoabilidade e da competência legislativa municipal, e dá outras providências.”

PROJETO LIDO:

·        Projeto de Lei nº 52/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Professor Osmar – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de Câmeras de monitoramento, em estabelecimentos comerciais que realizam serviços de banho e tosa destinados à animais domésticos no Município de Cotia, e dá outras providências.

PROJETO VOTADO:

·        Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 – do Executivo – Autoriza Dispõe sobre a adequação, na forma da Constituição Federal, das regras de concessão de benefícios do regime próprio de previdência social do Município de Cotia, altera a Lei nº 1.448, de 11 de abril de 2008, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 15 VOTOS, COM UMA ABSTENÇÃO E UM VOTO CONTRÁRIO

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

·        Projeto de Lei nº 51/2026 – do Executivo – Substitui o Anexo Único da Lei n° 2.461, de 23 de março de 2026, para incluir dois novos repasses de recursos públicos federais decorrentes de Emendas Parlamentares destinadas ao Pequeno Cotolengo Dom Orione. APROVADO POR 16 VOTOS

·        Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ à Giovanna Medeiros.” APROVADO POR 16 VOTOS

OFÍCIO TRIBUNAL DE CONTAS LIDO:

·        Ofício CCCSA nº 1137/2026 – Processo e TC – 2205.989.19-7, recurso e TC 16370.989.23-3 – Encaminha cópia referente ao contrato entre a Prefeitura Municipal de Cotia e a empresa LBAK Pereira e Souza Transporte Ltda.

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

·        Ofício GP-DAO nº 12/2026 – Encaminha a Lei no 2.473, datada de 24 de abril de 2.026.

·        Ofício GP-DAO nº 13/2026 – Encaminha as Leis nos 2.474 a 2.477, datadas de 28 de abril de 2.026.

OFÍCIO DA CÂMARA LIDO:

·        Balancete da receita e da despesa da Câmara Municipal de Cotia – Referente ao mês de abril/2026.

REQUERIMENTO LIDO:

·        Requerimento nº 8/2026 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2026, PROJETO DE LEI Nº 51/2026 E PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2026. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÃO LIDA:

·        Indicação nº 151/2026 – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Equiparar o salário dos agentes sociais aos agentes de trânsito.

MOÇÃO LIDA:

·        Moção nº 12/2026 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – “De aplausos pela 10º edição do MDP Malucos do Pedal no caminho da fé” APROVADA POR UNANIMIDADE