Câmara avança no processo de regularização fundiária em Carapicuíba

Vereadores aprovam revogação de antiga Lei Municipal para dar espaço à nova Lei Federal

Foi aprovado nessa terça-feira (8), durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Carapicuíba, o Projeto de Lei n° 2.379/2018, de autoria do Executivo, que revoga a antiga e já defasada Lei Municipal n° 3.110/2011, que autoriza a Prefeitura a promover a regularização fundiária na cidade. Posto em segunda discussão pelo presidente da Casa, Ronaldo Souza (SD), o P.L. foi aprovado com apenas dois votos contrários: das vereadoras Professora Cida Lula Carlos (PT) e Néia Costa (PSB).

A iniciativa tem como base a entrada em vigor da Lei Federal n° 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis, flexibilizando a regularização de áreas ocupadas irregularmente.

“Esta nova legislação federal, mais atualizada que nossa Lei Municipal, versa sobre questões fundiárias anteriormente não tratadas na antiga legislação, abordando regularização fundiária rural e urbana e criação do direito de laje, além promover importantes alterações legislativas que impactam diretamente o mercado imobiliário”, comenta, no texto, o prefeito Marcos Neves (PV).