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O Projeto de Lei n° 3.126/2023, de autoria do prefeito Marcos Neves (PSDB), que “Dispõe sobre a adequação do Piso Salarial dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências”, foi aprovado pela Câmara Municipal de Carapicuíba em duas votações.
A iniciativa, que se tornou a Lei Municipal 3.903/2023, prevê que todos os professores da Rede Municipal de Carapicuíba, recebam um valor complementar mensal, de modo que nenhum profissional terá o seu salário bruto inferior ao previsto na Lei Federal 11.738/2008 – Piso Salarial Profissional Nacional. A medida, de acordo com a Prefeitura, beneficiará cerca de 700 professores.
Ao contrário do que vem sendo divulgado, o projeto não prejudica os profissionais da Educação de Carapicuíba, uma vez que não foi votada nenhuma proposta que altere o Plano de Carreira dos Professores, em vigor desde 2010 e tampouco foram retirados benefícios adquiridos.
O texto integral da nova Lei em vigor pode ser facilmente localizado no Portal Oficial da Câmara Municipal de Carapicuíba e da própria Prefeitura.
