Câmara de Cotia manifesta apoio a motoristas do transporte alternativo e lê LOA 2019

Por Victor de Andrade Lopes
Fotos: Câmara de Cotia

A Câmara dos Vereadores de Cotia realizou na manhã de ontem (2 de outubro) sua trigésima sessão ordinária de 2018. Nenhum projeto foi aprovado, mas os vereadores leram o projeto de lei 43/2018, enviado pela prefeitura, que estima a receita e fixa a despesa de Cotia para o ano de 2019 – também conhecida como Lei Orçamentária Anual (LOA).

Os vereadores Edson Silva (PRB), Marcos Nena (MDB) e Professor Osmar (PV) declararam apoio aos motoristas do transporte alternativo de Cotia, que estavam representados na sessão pelo líder da categoria, Wellington “Léto” dos Santos.

Na segunda-feira (1/10), os perueiros realizaram uma manifestação na Rodovia Raposo Tavares em protesto contra uma decisão do Ministério Público (MP) paulista que proíbe a operação deles por estarem em uma situação que o órgão entende como irregular (veja nota do MP mais abaixo).

Edson disse que o transporte alternativo compreende “600 pais de família que precisam trabalhar”. Ele concordou que é necessária a regularização dos perueiros, mas colocou-se contra o “monopólio” da Danúbio Azul. “Tem muitas coisas no transporte alternativo que têm de ser adequadas, mas não podemos deixá-los sem trabalhar. Tenham certeza que eu e os demais vereadores estamos a favor de vocês”, disse Edson. “O TAC não veio da prefeitura nem da Câmara, veio do MP”, esclareceu.

Já Nena criticou a decisão veementemente, por entender que a oferta de transporte público deve ser ampliada, e não reduzida. “Não podemos aceitar que simplesmente os perueiros vão ficar sem trabalho e as pessoas sem opção. Tem que ter um ajuste legal, mas não se pode cercear a oferta de transporte público. Esta câmara acompanhou a batalha do ex-prefeito Carlão Camargo com a EMTU. Ela é uma caixa preta! Eles regulamentam quase tudo e estão se lixando para Cotia e os demais municípios da Região Metropolitana”, disse.

Professor Osmar, por sua vez, lamentou que no atual momento econômico do país, os motoristas fiquem sem trabalho. Ele disse que os profissionais prestam um “serviço muito bom” para a cidade e que eles podem “contar com a Câmara”.

Ao encerrar a sessão, o presidente Paulinho Lenha (PSB) convidou Léto e os demais perueiros presentes para formarem uma comissão e reunirem-se com os vereadores para debater a questão.

As Eleições 2018, que serão realizadas neste domingo (7), não deixaram de ser abordadas pelos parlamentares. Nena comentou o momento do PSDB, que não demonstra sinais de vitória nem para presidente nem para governador de São Paulo e, ao final de sua fala, manifestou apoio ao candidato a presidente Jair Bolsonaro, do PSL.

Osmar, por sua vez, disse que domingo é o dia que vai decidir “o futuro do país, da nossa nação. Encontramos muitas pessoas que não sabem em quem votar, outras que vão votar em nulo ou em branco. Temos que respeitar, mas vamos analisar, ver qual é a melhor proposta pro país”, disse.

“Acho que o país vai ter uma grande mudança. O eleitor está pesquisando mais, está mais inteligente, não vai se deixar levar pela grande mídia que manipula de acordo com seus interesses”, analisou o parlamentar. “Que as próximas lideranças estejam preocupadas com o país!”, finalizou.

Nota do MP-SP

O Ministério Público do Estado de São Paulo publicou nota em seu site oficial sobre a questão do transporte alternativo em Cotia. Veja a íntegra do texto abaixo:

“O Ministério Público do Estado de São Paulo, em razão da recente paralisação dos motoristas de micro-ônibus na cidade de Cotia, presta os seguintes esclarecimentos:

No início do ano de 2016, instaurou-se investigação para análise do transporte alternativo em Cotia, realizado por micro-ônibus, uma vez que o Município concedia permissões individuais aos motoristas, renovadas anualmente, sem nenhum tipo de procedimento licitatório, em manifesta afronta ao artigo 2º da Lei de Licitações (8.666/93).

Em dezembro do mesmo ano de 2016, o Município celebrou com o Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) obrigando-se a regularizar a questão e a realizar a necessária licitação do serviço.
Passados seis meses, a saber, em julho de 2017, a Municipalidade de Cotia alegou dificuldades burocráticas e solicitou o aditamento do TAC para prorrogar o prazo de vencimento dos alvarás vigentes dos motoristas até a data de 31 de dezembro de 2017.

O Ministério Público, inspirado pela busca de solução consensual para a controvérsia, acolheu o pedido e, em 11 de julho de 2017, as partes aditaram o compromisso, de modo a se conceder o prazo suplementar de 180 dias, contados da assinatura do termo aditivo, para o cumprimento das cláusulas pactuadas no TAC.

Em 12 de janeiro de 2018, no entanto, o Município novamente solicitou a prorrogação do prazo de cumprimento do TAC por mais 90 dias e o Ministério Público, pautado na atuação ministerial resolutiva, acolheu, novamente, o pedido e, em 24 de janeiro de 2018, as partes aditaram o TAC, mais uma vez, de forma a se conceder o prazo suplementar de 90 dias para o cumprimento das cláusulas pactuadas.

Assim, a Municipalidade tinha até o final do mês de abril de 2018 para cumprir os termos avençados no compromisso de ajustamento de conduta.
Ocorre que, expirado, outra vez, o prazo acordado entre as partes, as irregularidades não foram sanadas e, em 9 de agosto de 2018, o Ministério Público comunicou ao Município que o TAC não seria prorrogado e, por isso, a Municipalidade deveria esclarecer, no prazo de 20 dias, quais as providências adotadas diante das irregularidades relativas ao transporte alternativo, eis que dotada de poder de polícia.

A Prefeitura foi notificada em 14 de agosto de 2018 e, alegando problemas ocorridos no procedimento licitatório, requereu, mais uma vez, a dilatação do prazo de cumprimento do TAC por mais 60 dias, pedido que, diante de todo o histórico anterior, foi negado pelo Ministério Público, eis que o TAC foi celebrado há quase dois anos e até o momento o problema persiste.

Atualmente, há 145 alvarás individuais permitindo o transporte alternativo em Cotia, em total desacordo ao TAC firmado há quase dois anos, repita-se.

Sendo assim, persiste o quadro fático em que a empresa Viação Raposo Tavares Ltda., concessionária, mediante prévia licitação e contrato administrativo, presta o Serviço de Transporte Coletivo Público Convencional de passageiros em Cotia, e a empresa Coopers Stars, sem licitação nem qualquer vínculo formal com o Município de Cotia, explora o Serviço de Transporte Coletivo Público Alternativo municipal.

Conforme se verifica do sítio da empresa, a Coopers Stars opera informalmente no Município, por meio dos alvarás individuais, que são renovados anualmente e emitidos de forma individual para os motoristas cooperados, repita-se, sem nenhuma espécie de licitação. Os micro-ônibus atuam de maneira padronizada, com nome da Prefeitura e possuem até bilhete único, a demonstrar que prestam um serviço público de forma absolutamente irregular.

Por todos os motivos acima, o Ministério Público ingressou com a ação de execução da multa estabelecida no TAC e emitiu recomendação para que o Município, no exercício do seu poder de polícia, recolha os micro-ônibus irregulares que hoje circulam na cidade, sem nenhum alvará, até que a questão seja devidamente regulamentada por meio de licitação, conforme estabelecido pelo TAC firmado em dezembro de 2016.”