Câmara Municipal de Cotia aprova 24 matérias na 7ª Sessão Ordinária

Todos os parlamentares estiveram presentes na reunião dessa
terça-feira, dia 17 de março

Além de 40 Indicações apresentadas pelos vereadores ao Poder
Executivo, a 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve
24 proposituras aprovadas. Realizada na manhã da terça-feira, dia 17
de março, a reunião desta semana teve ainda a leitura de dois Ofícios
(veja o Resumo completo neste link [1]).

Ao todo, foram aprovados 12 Projetos de Lei, sendo oito de autoria do
Executivo e quatro propostas do Legislativo. Também foram votadas
quatro Moções, aprovadas por unanimidade, e quatro Projetos de Decreto
Legislativo, além de um Projeto de Lei Complementar e uma Proposta de
Emenda à Lei Orgânica.

Todos os vereadores estiveram presentes na 7ª Sessão Ordinária (veja
as fotos na Galeria de Imagens [2]). As matérias na íntegra são
disponibilizadas online, por meio do Sistema Siscam [3].

VETO LIDO:

* Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 168/2025 [4] – do Legislativo
– de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Dispõe sobre as
diretrizes para a inclusão e o bem-estar de alunos com deficiência,
transtornos do neurodesenvolvimento e intolerâncias alimentares, no
ambiente escolar do Município de Cotia e dá outras providências.

PROJETO LIDO:

* Projeto de Lei nº 37/2026 [5] – do Legislativo – de autoria do
Vereador Rafael Dantas – Dispõe sobre a criação do Centro Integrado
Municipal da Educação Básica Inclusiva (CIMEBI), no âmbito do
Município de Cotia, e dá outras providências.

PROJETOS VOTADOS:

* Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/2025 [6] –
do Executivo – Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município
relacionados ao Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos
municipais e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 15 VOTOS
COM 1 ABSTENÇÃO
* Projeto de Lei Complementar nº 4/2026 [7] – do Executivo –
Altera a Lei Complementar nº 117, de 12 de maio de 2010, que instituiu
o Plano Municipal de Saneamento e dá providências correlatas. APROVADO
POR 17 VOTOS
* Projeto de Lei nº 175/2025 [8] – do Legislativo – de autoria do
Vereador Luisão Tinoco – Autoriza o Poder Executivo a instituir a
realização de avaliação oftalmológica, auditiva e odontológica
anual nos alunos da rede municipal de ensino de Cotia, e dá outras
providências. APROVADO POR 16 VOTOS
* Projeto de Lei nº 181/2025 [9] – do Legislativo – de autoria do
Vereador Serginho Luiz – Institui a Política Municipal de Fomento à
Economia Solidária no Município de Cotia, cria o Conselho Municipal de
Economia Solidária, o Fundo Municipal de Economia Solidária e dá
outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
* Projeto de Lei nº 14/2026 [10] – do Legislativo – de autoria do
Vereador Dr. Silvio Cabral – Institui a “Semana da Mãe Atípica no
Município de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
* Projeto de Lei nº 15/2026 [11] – do Legislativo – de autoria do
Vereador Dr. Silvio Cabral – Institui a “Semana Municipal de Combate
à Violência Infantil” no Município de Cotia e dá outras
providências. APROVADO POR 16 VOTOS
* Projeto de Lei nº 29/2026 [12] – do Executivo – Altera a Lei nº
1.556, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Política
Municipal de Saneamento Ambiental, seus instrumentos e dá outras
providências. APROVADO POR 16 VOTOS
* Projeto de Lei nº 30/2026 [13] – do Executivo – Altera a Lei nº
2.318, de 15 de dezembro de 2023, que institui a política municipal
para redução de mortalidade infantil, bem como assistência à
gestante, por meio do Programa denominado “Mãe Cotiana” e dá
providências correlatas. APROVADA POR 16 VOTOS
* Projeto de Lei nº 31/2026 [14] – do Executivo – Institui a
Política de Assistência Social no âmbito do Município de Cotia e dá
outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS
* Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2026 [15] – do Legislativo –
de autoria do Vereador Almir Rodrigues – Concede a Medalha ‘Mérito
Desportivo’ à Atleta Valentina dos Santos Ferreira. APROVADO POR 17
VOTOS
* Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2026 [16] – do Legislativo –
de autoria do Vereador Almir Rodrigues – “Concede o Título de
Cidadão Cotiano ao Dr. Arthur Caruso Junior.” APROVADO POR 16 VOTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

* Projeto de Lei nº 32/2026 [17] – do Executivo – Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da
Administração Penitenciária, tendo como objeto a conjugação de
esforços voltados à instalação da Unidade de Atendimento de
Reintegração social, bem como à execução continuada do Programa de
Penas e Medidas Alternativas e do programa de Atenção à Pessoa
Egressa e Família no Município de Cotia. APROVADO POR 16 VOTOS
* Projeto de Lei nº 33/2026 [18] – do Executivo – Autoriza o Poder
Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração e Acordo de
Cooperação, o repasse de recursos públicos federais decorrentes de
emendas parlamentares, alocados no Fundo Municipal da Assistência
Social (FMAS), para as Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) que
especifica. APROVADO POR 16 VOTOS
* Projeto de Lei nº 34/2026 [19] – do Executivo – Altera a Lei nº
2.160, de 26 de abril de 2021, que institui o “Programa Temporário de
Ação Coletiva de Incentivo ao Trabalho – PTACIT” no Município de
Cotia, e dá providências correlatas. APROVADO POR 16 VOTOS
* Projeto de Lei nº 35/2026 [20] – do Executivo – Altera a Lei nº
1.448, de 11 de abril de 2008, que dispõe sobre a reestruturação do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotia – RPPS e
dá outras providências; modifica a estrutura administrativa do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Cotia – COTIAPREV e dá outras providências correlatas. APROVADO POR
15 VOTOS COM 1 ABSTENÇÃO
* Projeto de Lei nº 36/2026 [21] – do Executivo – Autoriza, em
caráter excepcional, a prorrogação, por mais 12(doze) meses, do
“Aluguel-Social”, previsto na Lei nº 1.706, de 7 de março de 2012,
nos termos que especifica. APROVADO POR 16 VOTOS
* Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2026 [22] – do Legislativo –
de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Concede o Título de
Cidadão Cotiano ao Sr. João Ribeiro de Souza. APROVADO POR 16 VOTOS
* Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2026 [23] – do Legislativo –
de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – “Concede o Título de
Cidadã Cotiana à Senhora Chih Huang Shiu Li.” APROVADO POR 16 VOTOS

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

* Ofício GP-DAO nº 7/2026 – Encaminha a Lei nº 2.454, datada de 13
de março de 2.026.

REQUERIMENTO LIDO:

* Requerimento nº 4/2026 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento
– Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na
presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes
matérias: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3/2025; PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2026; PROJETOS DE LEI Nº 29, 30, 31, 32, 33, 34,
35 E 36/2026 E PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, 7, 8 E 9/2026.
APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÕES LIDAS:

* Moção nº 4/2026 [24] – de autoria do Vereador Serginho Luiz –
“Moção de apelo ao Governador do Estado de São Paulo, para que
sejam realizados estudos e providências visando à implantação de
faixa exclusiva para a circulação de motocicletas na Rodovia Raposo
Tavares, especialmente no trecho que atravessa o Munícipio de Cotia.”
APROVADA POR UNANIMIDADE
* Moção nº 5/2026 [25] – de autoria do Vereador Serginho Luiz –
Moção de apelo ao Governador do Estado de São Paulo, pela
fiscalização e regulamentação da circulação de motocicletas entre
faixas – “corredor” – na Rodovia Raposo Tavares. APROVADA POR
UNANIMIDADE
* Moção nº 6/2026 [26] – de autoria do Vereador Yago Bezerra –
Moção de aplausos e homenagens às Senhoras Eduarda Ranielle Corrêa
de Oliveira Amador, Tifany da Silva de Souza, Luana Silva de Souza,
Sandra Sayuri Rehem, Elizangela Aparecida Costa Freitas, Caroline Moraes
Rufino, Luana Cristina Domingues de Almeida e Josiane Ribeiro Mendonça.
APROVADA POR UNANIMIDADE
* Moção nº 7/2026 [27] – de autoria dos Vereadores – “De pesar
pelo falecimento da Sra. Juciara da Silva”. APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIO DIVERSO LIDO:

* Comunicado do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas
Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de fevereiro de
2026.