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Câmara Municipal de Cotia aprova uma matéria em Sessão Extraordinária

 

Projeto de Lei nº 20/2020 recebeu 11 votos favoráveis na reunião da última terça-feira, dia 14 de julho

 

Dois Projetos de Lei e três Ofícios foram lidos na 1ª Sessão Extraordinária do Período Extraordinário de 2020 da Câmara Municipal de Cotia (veja o Resumo neste link). Realizada na manhã da terça-feira, dia 14 de julho, a reunião contou com a presença de todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 20/2020, do Executivo, foi aprovado com 11 votos favoráveis e um contrário. A propositura altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município. A medida foi proposta com base em uma avaliação atuarial recente, que demonstrou serem necessárias correções no plano de amortização para que o sistema previdenciário municipal atinja o equilíbrio necessário.

Já o Projeto de Lei nº 21/2020, também de autoria do Poder Executivo, teve pedido de vista do vereador Eduardo Nascimento (PSB). A matéria está na pauta da 2ª Sessão Extraordinária, marcada para a próxima terça-feira, dia 21 de julho, às 10 horas.

 

PROJETO LIDO E VOTADO:

  • Projeto de Lei nº 20/2020– do Executivo – Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cotia, instituído pelo artigo 3º da Lei nº 2.105, de 3 de outubro de 2019. APROVADO POR 11 VOTOS E UM CONTRÁRIO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO

 

PROJETO LIDO:

  • Projeto de Lei nº 21/2020 – do Executivo– Confere nova redação ao artigo 8º da Lei nº 2.133, de 24 de junho de 2020, que dispõe sobre autorização para a suspensão de recolhimentos e pagamentos de parcelamentos de débitos relativos a contribuições previdenciárias da Prefeitura para com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia – COTIAPREV e regime geral de previdência social, em consonância com o artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências. PEDIDO DE VISTA VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO

 

OFÍCIOS LIDOS:

  • Ofício GP-DAO Nº 16/2020– Convoca a Câmara para período Extraordinário a partir do dia 9 de julho de 2020.
  • Ofício SGP Nº 18/2020– Solicita adiantamento da convocação para o período Extraordinário formalizada pelo Ofício nº 16/2020.
  • Ofício Circular Nº 6/2020– Convocação do Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada em 14 de julho de 2020.

 

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