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PL propõe a instituição do “Dia de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma”
Vereador Markinhos, autor do projeto, explicou que o diagnóstico precoce de retinoblastoma (um tipo raro de câncer na retina) possibilita o tratamento adequado e garante mais qualidade de vida aos pacientes acometidos pela doença; data deve ser celebrada no dia 18 de setembro, anualmente, com campanhas e ações de conscientização
Com o propósito de promover o debate sobre o retinoblastoma e a importância do diagnóstico precoce da doença, o vereador Marcos Danilo de Sousa (PTB), o “Markinhos”, submeteu o Projeto de Lei nº 78/23 ao plenário da Câmara Municipal de Jandira na 31ª Sessão Ordinária de 03 de outubro de 2023. Aprovada por nove votos, a propositura pretende instituir o “Dia de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma” no calendário oficial de eventos do município, a ser celebrado anualmente em 18 de setembro.
O texto estabelece ainda que na mesma semana “serão realizadas campanhas e ações de conscientização e esclarecimento à população e aos profissionais de saúde sobre o diagnóstico precoce do retinoblastoma, com a divulgação dos sintomas e sinais característicos da doença e as formas de melhorar a qualidade de vida dos enfermos”.
“O objetivo do tratamento dos pacientes com retinoblastoma é a preservação da vida e da visão. A sobrevida para pacientes com retinoblastoma tem melhorado muito nos últimos anos, devido aos avanços com diagnósticos precoces e melhores opções terapêuticas”, comentou o vereador em sua justificativa.
O retinoblastoma é um tumor maligno raro nas células da retina (parte do olho responsável pela visão) e que afeta um ou ambos os olhos. A doença pode causar cegueira e levar à morte, porém tem chance de cura elevada se for diagnosticada a tempo.
Há alguns meses, o casal de jornalistas Daiana Garbin e Tiago Leifert abordou o assunto publicamente após a filha Lua, de dois anos, ser diagnosticada com a doença. Eles lançaram, inclusive, uma campanha para alertar pais e responsáveis sobre a importância do diagnóstico e tratamento precoces.
Presidente sugere adoção de hidroterapia no Complexo Aquático de Jandira
Segundo Silvio Cabeleireiro, autor do requerimento à Prefeitura, a modalidade deve auxiliar na reabilitação de pacientes com lesões ortopédicas e doenças neurológicas ou reumatológicas; na ocasião, o vereador também solicitou a instalação de defensa metálica na Rua Nicolau Maevsky, em frente à calçada do Cemitério Municipal
Dois requerimentos subscritos pelo vereador e atual presidente da Casa de Leis, Silvair Soares de Brito (PSDB), o “Silvio Cabeleireiro”, passaram pela Câmara Municipal de Jandira na 31ª Sessão Ordinária, em 03 de outubro de 2023. O documento nº 556/23 indicou à Prefeitura a adoção da hidroterapia no Complexo Aquático da cidade
De acordo com o parlamentar, sua solicitação visa auxiliar na reabilitação de pacientes com lesões ortopédicas e doenças neurológicas ou reumatológicas. “A hidroterapia irá contribuir muito para as pessoas que necessitam deste atendimento específico”, pontuou Silvio Cabeleireiro.
Por sua vez, o requerimento nº 555/23 aconselhou a instalação de defensa metálica na Rua Nicolau Maevsky, em frente à calçada do Cemitério Municipal. Para o chefe do Legislativo, a medida deve garantir mais segurança aos pedestres que circulam pelo local.
Maio Laranja: projeto de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes passa pela Câmara de Jandira
Colocada pelos vereadores Pastor Gilson e Marcio Oliveira, propositura objetiva a prevenção, orientação e conscientização contra o abuso e a exploração sexual infanto-juvenil; de acordo com o texto, o mês de maio deve ser marcado por diversas ações de sensibilização sobre o assunto
Com oito votos a favor, a Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei nª 81/23 na 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia 03 de outubro de 2023. Assinada pelos vereadores Gilson Rodrigues de Souza (PRTB), o “Pastor Gilson”, e Marcio Odair Nascimento de Oliveira (Cidadania), o “Marcio Oliveira”, a matéria busca a instituição da campanha “Maio Laranja” no calendário oficial de eventos do município, assim como a instituição da semana e do dia de combate ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes – que devem ser lembrados, anualmente, em 18 de maio.
“Estamos fortalecendo o compromisso de nossa cidade em proteger os direitos mais fundamentais de nossas crianças e adolescentes”, argumentaram os autores. Além do Poder Público, as entidades privadas e organizações não governamentais também devem ser mobilizadas durante o período.
O texto prevê que, em maio de cada ano, o município promoverá atividades de prevenção, conscientização e orientação sobre o assunto – como palestras, oficinas temáticas, concursos de redação, peças teatrais, passeatas, panfletagens, etc. Dentre seus vários propósitos, a campanha busca despertar a sociedade, orientar as famílias, garantir atendimento especializado e promover o protagonismo infanto-juvenil.
Maioria barra PL sobre afixação de placas nos imóveis locados pela Administração Pública de Jandira
Proposto pelo vereador Franklin Venancio, projeto propunha a afixação de placa informativa em todos os imóveis locados pela Administração Pública, direta ou indireta, contendo informações sobre a data e valor da locação, bem como o tempo de duração do contrato; com seis votos contrários e três favoráveis, a matéria foi reprovada durante a 31ª Sessão Ordinária
O vereador Franklin Venancio da Silva Netto (Podemos) assistiu à reprovação de mais um projeto de sua autoria na 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jandira, acontecida em 03 de outubro de 2023. O PL nº 83/23 buscava estabelecer a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nos imóveis locados pela Administração Pública direta ou indireta, em local de fácil acesso e visualização. A placa deveria conter informações relacionadas à data e ao valor da locação, assim como o tempo de duração e objeto do contrato de locação.
De acordo com o texto, a obrigatoriedade restringia-se à entidade ou ao órgão locatário do imóvel. “Os imóveis que oferecem acolhimento em local de endereço sigiloso estão isentos da obrigatoriedade”, previa o artigo segundo.
Durante a sessão, o vereador se queixou da falta de apoio da maioria do plenário novamente. “É um projeto de suma importância para a cidade de Jandira. Se o prefeito vetasse, tudo bem, aí a minha discussão seria com ele. Quando a Casa veta, me desculpe. O vereador não quer fiscalizar? Como assim não quer saber se o imóvel é alugado, ou não, e para onde está indo o dinheiro público? Eu não esperava esse tipo de conduta da Casa. Respeito cada nobre vereador aqui. Sei da luta e do trabalho de cada um. Tiro o chapéu para todos os senhores, porque eu sei que fazem um excelente trabalho, mas hoje me decepcionaram”, criticou na tribuna.
Vereador aconselha a construção de escadão no Vale do Sol
Por intermédio de requerimento, vereador Léo da Feira se mostrou preocupado com a segurança das pessoas que passam pelo local; estrutura deve ligar as ruas Nicolau Maevsky e Itabira
Na 31ª Sessão Ordinária, dada em 03 de outubro de 2023, o vereador Leandro José Moreau (PMN), o “Léo da Feira”, colocou em votação o requerimento nº 552/23 no plenário da Câmara Municipal de Jandira. Aprovado na ocasião pelos demais parlamentares, o documento solicitou à Prefeitura a construção de um escadão ligando as ruas Nicolau Maevsky e Itabira, no bairro Vale do Sol.
Segundo Léo da Feira, sua solicitação levou em conta a segurança da população que circula pela região. “Devido ao estado crítico em que se encontra o local, está havendo uma grande dificuldade de locomoção dos munícipes. Portanto, peço que se construa um escadão para melhorar a qualidade de vida dos moradores”, reivindicou o parlamentar.
Na 31ª Sessão Ordinária, Câmara de Jandira aprova quatro proposições remetidas pela Prefeitura
Projeto de Lei nº 75/23 abordou alteração da Lei nº 2.507, de 02 de junho de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao BRB, Caixa Econômica ou Banco do Brasil; já o PL nº 76/23 busca autorizar o Executivo a desenvolver ações para implementar o Minha Casa Minha Vida no município; PL nº 77/23 tratou da alteração de dispositivos da Lei nº 1.874, de 13 de julho de 2010, sobre a contratação de estagiários pelo Poder Público; por fim, o PL nº 84/23 dispôs sobre a adequação do piso salarial nacional do enfermeiro, auxiliar e técnico de Enfermagem
A Câmara Municipal de Jandira debateu quatro projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo durante a 31ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 03 de outubro de 2023. Aprovado com oito votos favoráveis e três contrários, o Projeto de Lei nº 75/23 abordou alteração da Lei nº 2.507, de 02 de junho de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco de Brasília (BRB), Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil e dá outras providências. “O referido financiamento tem por objetivo concluir a implantação do Hospital Municipal, com isso proporcionando maior liquidez ao tesouro municipal”, esclareceu o prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”, em sua mensagem de lei.
Por sua vez, com 11 votos favoráveis, o PL nº 76/23 pretende autorizar o Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, na Medida Provisória 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades.
“O presente Projeto de Lei tem por finalidade abrir campo para ingresso do município ao programa, permitindo que a municipalidade venha aportar recursos, bens e serviços economicamente mensuráveis, visando desde o oferecimento de área até a complementação da infraestrutura incidente nela, para que venha recepcionar os empreendimentos e suas unidades habitacionais”, justificou o chefe do Executivo. Há alguns meses, inclusive, tal matéria foi sugerida à Prefeitura pelo vereador Fábio Camilo dos Santos (PT), o “Fábio Betera”, por intermédio de requerimento.
Já o PL nº 77/23, que recebeu dez votos a favor, tratou da alteração de dispositivos da Lei nº 1.874, de 13 de julho de 2010, que dispõe sobre a contratação pelo Poder Público de estagiários de nível médio, técnico e superior e dá outras providências. Na prática, a nova redação estabelece que o número máximo de estagiários contratados pela Prefeitura estará limitado a 20% do total de funcionários públicos constantes do quadro de servidores municipais, considerando os funcionários efetivos, contratados e comissionados para o cálculo.
“Aumentar o percentual de vagas de estagiários junto à municipalidade alcançará um número maior de estudantes, podendo ajudar na formação de um número mais expressivo de alunos, além de possibilitar o ingresso dos mesmos no mercado de trabalho”, argumentou o prefeito. Ele explicou ainda que a medida não gera impacto financeiro em relação ao limite prudencial da folha de pagamento dos servidores, uma vez que o vínculo de estagiário não é considerado um vínculo empregatício.
Por fim, o Projeto de Lei nº 84/23 – que passou com oito votos favoráveis e três abstenções – dispôs sobre a adequação do piso salarial nacional do enfermeiro, auxiliar e técnico de Enfermagem, conforme a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, o parágrafo 14 do artigo 198 da Constituição Federal e as Portarias GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, e nº 1.063, de 08 de agosto de 2023. Nesse caso, a mensagem de lei defende que o projeto é uma “medida de valorização da classe da Enfermagem”.
Depois da aprovação da maioria do plenário, as quatro proposituras devem retornar para a devida sanção do Executivo Municipal.
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