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A Guarda Municipal de São Roque ofereceu na última semana um treinamento para todos os agentes que realizam rondas. Na pauta a forma correta de abordagens, invasão de ambiente confinado, uso de algemas, controle de distúrbio civil, policiamento ostensivo padrão e análise e ação à ambiente hostil.
No total foram 30 horas de treinamento, ministrado pelo Comandante da Guarda Municipal de Sorocaba, Marcos Mariano, auxiliado pelo 1ª Classe, Alonso e pelo CD Isaias, com aulas teóricas e práticas. O primeiro tema abordado foi quanto o que estabelece a legislação vigente.
O Decreto Nº 8.858 da Presidência da República, de 26 de setembro de 2016, tendo em vista a Lei de Execução Penal, estabelece que é permitido o emprego de algemas apenas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por terceiros, justificada a sua excepcionalidade por escrito.
Também é vedado emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada.
A capacitação também abordou a forma correta de abordagens, já que são prerrogativas das Guardas Municipais o patrulhamento preventivo e as abordagens de pessoas e veículos conforme estabelece a Lei Federal 13.022/14, que dispõe sobre as normas gerais para as guardas municipais.
Para o Comandante da Guarda Municipal de São Roque, Inspetor Chefe, Rogério Soares Pereira, “O objetivo dos treinamentos e qualificações que vem sendo realizados pela nossa Guarda Municipal tem a finalidade de não só atender a população, mas principalmente atende-la com competência e profissionalismo”.
