Granja News O Jornal da Granja Viana e Região
Projeto de Lei nº 75/2026 foi votado na terça-feira, dia 23, durante a 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal
Por unanimidade dos presentes, a Câmara Municipal de Cotia aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 75/2026 foi votado durante a 21ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira, dia 23 de junho. A reunião desta semana teve ainda quatro proposituras lidas e três adiadas (o Resumo está disponível abaixo e neste link e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam).
Elaborada anualmente pela Prefeitura, a LDO fixa as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre sua estrutura e organização, prevê alterações na legislação tributária do Município e estabelece orientações para as despesas com pessoal e execução orçamentária. A norma é o elo entre o Plano Plurianual (PPA), que institui as prioridades e metas para quatro anos, e a LOA, que se trata do orçamento anual propriamente dito.
Estiveram presentes na 21ª Sessão Ordinária os vereadores Luisão Tinoco (Mobiliza), Peka Santos (PDT), Almir Rodrigues (PL), Sergio Folha (PL), Sandrinho Santos (SD), Alexandre Frota (PDT), Marcelinho Lenha (PDT), Rafael Dantas (Repub), Marcinho Prates (Mobiliza), Yago Bezerra (União), Dr Castor Andrade (PDT), Serginho Luis (PSB), Felipe Variedade (PP), Eduardo Nascimento (PSB), Hernane (PP) e o Presidente, Professor Osmar (Repub) (veja as fotos aqui).
VETOS LIDOS:
· Veto Total ao Projeto de Lei nº 52/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Professor Osmar – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de Câmeras de monitoramento, em estabelecimentos comerciais que realizam serviços de banho e tosa destinados à animais domésticos no Município de Cotia, e dá outras providências.
· Veto Total ao Projeto de Lei nº 55/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Sérgio Folha e Almir Rodrigues – Dispõe sobre a concessão de abono aniversário natalino aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
PROJETOS LIDOS, A SABER:
· Projeto de Lei nº 78/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Veda a recusa de matrícula de alunos(as) com deficiência na Rede Municipal de Ensino sob a alegação de falta de suporte, cria a “Vaga Inclusiva Transparente”.
· Projeto de Lei nº 79/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Institui no Município de Cotia, o Programa “Vizinhança Amiga do Idoso”, voltado à promoção de redes comunitárias de apoio e vigilância solidária em favor de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, risco ou isolamento social no Município, e dá outras providências”.
PROJETOS DA ORDEM DO DIA:
· Veto Total ao Projeto de Lei nº 150/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Altera a Lei nº 2.009, de 19 de março de 2018, que autoriza o Poder Executivo a promover a Regularização Fundiária Urbana – REURB. ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO
· Projeto de Lei nº 50/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Estabelece diretrizes para a implementação do Programa Municipal “Reeduca cidadão – Grupo Reflexivo de Responsabilização e Cultura de Paz”, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências. ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO
· Projeto de Lei nº 61/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – “Institui no âmbito do Município de Cotia a ação cultural ‘Mulheres que Marcaram Cotia’ e dá outras providências.” ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO
· Projeto de Lei nº 62/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Dispõe sobre a inclusão do Dia do Torcedor Santista no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cotia e dá outras providências. ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO
· Projeto de Lei nº 75/2026 – do Executivo – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS
