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Lei pioneira regulariza condomínios no estado de São Paulo

Alesp derruba veto e permite a regulamentação de loteamentos antigos e na planta

Por unanimidade, o projeto do deputado estadual Geraldo Cruz (PT) que trata da aprovação de loteamentos para fins urbanos com controle de acesso teve o veto do governador derrubado em plenário na Assembleia Legislativa de São Paulo. Desta forma o projeto passa a vigorar imediatamente com força de Lei.

Na prática o projeto renova o processo de regularização fundiária do Estado, permitindo a construção de novos condomínios e a regulamentação definitiva de loteamentos fechados já entregues. “Este é o primeiro projeto de regularização de condomínios no nosso Estado”, comemora o deputado.

Projeto de lei 891 / 2015: Dispõe sobre a aprovação de loteamentos para fins urbanos com controle de acesso

A preocupação com a regularização fundiária faz parte da trajetória de Geraldo Cruz.

O município de Embu das Artes, na grande São Paulo, foi a primeira cidade paulista a regulamentar os condomínios fechados enquanto Geraldo era prefeito (200-2008). Um projeto pioneiro que atendeu uma reivindicação antiga dos moradores de loteamentos que até então sofriam pela falta de Legislação que garantisse seus direitos.

Segundo o deputado, a criação da Lei surgiu a partir do diálogo com a sociedade civil, em especial a Associação dos Condomínios Horizontais, Urbanísticos e Loteamentos Fechados do Estado de São Paulo. A implementação da Lei pode trazer ainda economia para os cofres públicos municipais uma vez que os custos com manutenção e segurança na parte interna destes empreendimentos passarão a ser dos próprios condomínios.

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