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Nota oficial – Suspensão do contrato de concessão do sistema de estacionamento rotativo em São Roque

A Prefeitura da Estância Turística de São Roque informa que, mesmo reconhecendo a importância do sistema de estacionamento rotativo – Zona Azul, decidiu suspender por 60 dias o contrato com a empresa Troia Park, que tem a concessão para explorar o sistema de estacionamento rotativo na área central da cidade, também conhecido como Zona Azul.

A medida foi formalizada pelo decreto 8.540, pois, além do serviço não atender as demandas da população, foram identificadas inúmeras irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no contrato firmado pela gestão anterior (2013-2016).

Ao assumir o mandato no dia 01/01 do corrente ano, a Gestão Municipal deu início ao exame de vários contratos administrativos, sendo um deles o contrato de concessão entre a Prefeitura e a empresa Troia Park.

Após análise cuidadosa, tendo em vista os apontamentos de irregularidade apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, aliás, que estão anexados ao processo administrativo desde o início de 2016, bem como ser fato público que a empresa contratada não fornece aos usuários um comprovante de pagamento e, ainda, obriga o usuário a pagar no mínimo por trinta minutos independente da efetiva utilização da vaga por esse tempo, por força desses fatos que podem significar infrações a Constituição Federal, a Lei de Licitações, ao Código de Defesa do Consumidor, etc., decidiu suspender por 60 dias o contrato com a empresa.

Com isto, a partir desta sexta-feira (10), a empresa não pode cobrar pelas vagas de zona azul. Durante o prazo de suspensão, a Prefeitura de São Roque irá apurar as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas e a necessidade de aperfeiçoamento do serviço.

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