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Reunião de terça-feira teve ainda 15 Indicações apresentadas pelos vereadores e dois Ofícios lidos
Foto: Divulgação
Seis Projetos de Lei, dois Projetos de Lei Complementar e uma Moção foram votados na 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Realizada na manhã da última terça-feira, dia 22 de junho, a reunião teve ainda a apresentação de um Requerimento e 15 Indicações pelos vereadores. O Resumo completo está disponível neste link e as matérias na íntegra no Sistema Siscam.
Entre os seis Projetos de Lei votados na 21ª Sessão Ordinária está o texto que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. O Projeto de Lei nº 15/2021, do Executivo, foi aprovado por 14 votos.
Aprovado por 13 votos, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2021 altera o Código de Obras e Edificações do Município. Já o Projeto de Lei Complementar nº 7/2021, que altera a delimitação espacial do Plano de Zoneamento e Normas para Usos, Parcelamento e Ocupação do Solo, recebeu 14 votos favoráveis.
De autoria dos vereadores, foi aprovada por unanimidade a Moção nº 13/2021. O documento, encaminhado ao Governo Federal, solicita a inclusão dos Guardas Municipais no novo programa de crédito imobiliário da Caixa Federal, que possibilita o financiamento de 100% do valor dos imóveis para agentes de segurança pública.
