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A Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque informa que está disponível para consulta dos interessados o Projeto de Lei Complementar nº 02/2023- E que altera, revoga e institui as normas diretivas no Plano Diretor da Estância Turística de São Roque (PDSR) e também o Projeto de Lei Complementar nº 03/2023-E que altera a Lei Complementar nº 40, ambas as proposituras são de autoria do Poder Executivo e foram recebidas recentemente pelo Legislativo.
A comunidade poderá ter acesso aos Projetos de Lei através dos links: https://saoroque.siscam.com.br/Documentos/Documento/185612 (Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023-E) e https://saoroque.siscam.com.br/Documentos/Documento/185611 (Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023-E) ou diretamente no site da Câmara Municipal (www.camarasaoroque.sp.gov.br).
Audiências Públicas:
No próximo mês, a Câmara Municipal realizará duas Audiências Públicas para apresentação e discussão do Plano Diretor. A primeira reunião será no dia 9 de agosto (quarta-feira), às 18h, e a outra no dia 20 de agosto (domingo), às 9h. As Audiências Públicas serão transmitidas em tempo real pelo site da Câmara Municipal de São Roque, no seguinte endereço: www.camarasaoroque.sp.gov.br e também no canal do YouTube e na página do Facebook da Câmara Municipal de São Roque. A população poderá participar e interagir nas audiências, apresentando demandas ou proposições presencialmente ou pela página do Facebook da Câmara, ou ainda, via WhatsApp, pelo telefone (11) 99657-4086. Compareça e exerça a sua cidadania!
