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Na segunda-feira, 30 de janeiro, a Câmara Municipal de São Roque realizou, sob a presidência do vereador Niltinho Bastos e nova composição da Mesa Diretora, a primeira Sessão Extraordinária do ano, que teve a votação e aprovação de onze Projetos de Lei do Executivo.
Entre eles, destaque para Projetos de Lei como o que concede anistia de juros e multa para o pagamento de IPTU e outros tributos municipais em atraso, com o objetivo de aumentar a arrecadação, neste momento financeiro crítico pelo qual passa a Administração Pública.
O Projeto de Lei que aumenta de 1% para 10% a porcentagem passível de remanejamento do orçamento da Prefeitura para 2017, estabelecido no ano passado através da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias foi, segundo a Mesa Diretora, o maior voto de confiança do legislativo no novo prefeito, uma vez que o município se encontra em uma crise financeira sem precedentes e essa alteração permitirá que o Chefe do Executivo possa redirecionar recursos para áreas mais necessitadas financeiramente.
Além destes, o Projeto de Lei que aprovou a verba para a contratação de empresa terceirizada para o fornecimento de merenda escolar, com o objetivo de melhorar a qualidade da alimentação dos alunos da rede pública, também foi consenso e teve aprovação da maioria do legislativo.
“A aprovação de todos os projetos demonstra nossa intenção em colaborar com o Executivo neste momento difícil pelo qual passa a cidade e penaliza nossa população, mas sem esquecer que temos independência. Se forem bons projetos, trabalharemos pela aprovação, se não forem, temos autonomia para não aprovar, pois, o objetivo é trabalharmos pelo melhor para o município, esse é o papel do legislativo”, explica o Presidente Niltinho Bastos.
