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Justiça de SP Suspende Plano Diretor e Lei de Zoneamento de Cotia Após Ação do Ministério Público
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP), sob a liderança do Procurador-Geral de Justiça Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, obteve na última segunda-feira (27) uma decisão liminar favorável do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para suspender o Plano Diretor e as Leis de Uso e Ocupação do Solo de Cotia. A medida atende a uma ação de inconstitucionalidade protocolada pelo MP no dia 21 de janeiro, que questiona severamente as alterações recentes na legislação urbanística do município, destacando seus impactos negativos para o meio ambiente e a qualidade da urbanização local.
A principal crítica levantada pelo MP refere-se à ausência de planejamento técnico adequado e participação popular na formulação das leis. Entre as mudanças mais polêmicas está a autorização de construções de até 30 andares em diversas áreas urbanas, incluindo regiões próximas à rodovia Raposo Tavares e à Granja Viana — conhecidas por sua vocação residencial e preservação ambiental.
Outro ponto abordado na ação é a flexibilização do uso de áreas rurais e de proteção ambiental, como a APA de Itupararanga. Alterações aprovadas permitem atividades agroindustriais e exploração agrícola e pecuária em regime de sustentabilidade, mas, segundo o MP, comprometem o equilíbrio ambiental e violam legislações estaduais e federais.
As leis impugnadas, aprovadas em 2022 e 2024 durante a gestão do ex-prefeito Rogério Franco, enfrentaram protestos de moradores e organizações ambientais, como a Associação de Amigos e Moradores da Granja Viana (AMOGV). Renato Rouxinol, consultor técnico e jurídico do Coletivo PanVerde, responsável pela denúncia inicial, destacou a gravidade da situação:
“Essas mudanças configuram um grave retrocesso ambiental, colocando em risco a qualidade de vida da população e o patrimônio natural do município. Trata-se de um esquema sistemático que compromete toda a legislação urbanística e precisa ser amplamente revisado.”
A decisão liminar, assinada pelo desembargador Mário Devienne Ferraz, aponta que as leis violam o princípio constitucional da vedação ao retrocesso socioambiental, além de desrespeitarem os artigos 191 e 192 da Constituição Estadual. O magistrado ressaltou a falta de estudos técnicos atualizados e a ausência de consulta popular durante a elaboração das normas, evidenciando riscos ambientais irreparáveis caso elas permanecessem em vigor.
“A intensidade dos efeitos urbanísticos e sociais dessas leis, somada à possibilidade de aprovação de obras e modificações físicas irreversíveis, representa grave ameaça ao meio ambiente, à saúde e à segurança da população local,” afirmou o desembargador em sua decisão.
Com a liminar, as Leis Complementares nº 380/24 e 381/24 ficam suspensas até o julgamento definitivo da ação. O prefeito de Cotia e o presidente da Câmara têm 30 dias para apresentar suas manifestações, enquanto o MP tem 15 dias para dar seguimento ao processo.
A atual gestão municipal, comandada por Wellington Formiga, afirmou em nota que não pretende recorrer de decisões judiciais que anulem as leis e garantiu que revisará o Plano Diretor com ampla participação popular e transparência, buscando corrigir possíveis falhas e construir um modelo mais sustentável para o município.
Para Renato Rouxinol, entretanto, esta é apenas a “ponta do iceberg”. Ele denuncia um histórico de adulterações sistemáticas e criminosas na legislação urbanística de Cotia, que, segundo ele, ainda não foram investigadas a contento:
“Desde 2011, a legislação urbanística de Cotia tem sido alterada sem estudos técnicos ou participação popular. Zonas residenciais foram transformadas em corredores comerciais, permitindo atividades incompatíveis com o entorno e comprometendo a qualidade de vida dos moradores. Essas irregularidades, já denunciadas pelo Ministério Público, resultaram em desmatamento, ausência de saneamento, calçadas, buracos, alagamentos, trânsito, barulho e insegurança. A recente decisão judicial representa um marco, mas demanda complementação com estudos técnicos para uma revisão completa da legislação, a restauração da urbanidade e uma auditoria rigorosa que responsabilize os envolvidos”
A decisão marca um avanço na luta por maior controle ambiental e urbanístico na região, mas também expõe a necessidade de medidas mais enérgicas para combater irregularidades que têm impactos profundos sobre o meio ambiente e a qualidade de vida dos moradores de Cotia.
“Deve-se iniciar com o cancelamento imediato desses alvarás de construção fraudulentos e a cassação das licenças de funcionamento irregulares”
Veja o despacho no link abaixo:
