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O REFIS estará disponível no período de 21 de Janeiro a 21 de Março de 2022
Fotos: Divulgação
O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Jandira, é destinado a promover a regularização das dívidas com a Prefeitura de Jandira, por meio de parcelamentos e descontos em multas e juros, e trata-se de um incentivo importante para que a população consiga regularizar seus débitos com a Prefeitura, evitando assim transtornos provenientes deste endividamento.
Aqueles que fizerem a adesão ao parcelamento, poderão parcelar suas dívidas em até 100 (cem) parcelas mensais, da seguinte forma:
· Em caso de pagamento a vista, o desconto é de 100% (cem por cento) para multas e juros;
· Em caso de parcelamento entre 2 e 12 meses, o desconto nas multas e juros será de 80%;
· Para parcelamento entre 13 e 24 meses, o desconto nas multas e juros será de 50%;
· Em caso de parcelamento entre 25 e 36 meses, o desconto nas multas e juros será de 30%;
Por fim, caso o optante pelo REFIS decida realizar o parcelamento de suas dívidas entre 37 e 100 meses, não haverá desconto nas multas e juros.
Importante ressaltar que nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), para pessoas físicas; R$ 300,00 (trezentos reais) para Microempreendedor ou Empresa de Pequeno Porte, e R$ 500,00 (quinhentos reais) para demais empresas.
O detalhamento de todas as diretrizes do REFIS 2022 de Jandira, pode ser conferido na Lei 2.390, disponível em: https://jandira.sp.gov.br/noticias/pdf/Lei/doc-06122021-095520.pdf
