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A audiência, que representará um espaço de legitimação de decisões administrativas, será aberta ao público
Fotos: Freepik
A Secretaria Municipal de Saúde anunciou a sua primeira audiência pública para a apresentação das ações do setor até o 3º quadrimestre de 2021, que acontecerá nesta quinta-feira (24), a partir das 14h, no Teatro Municipal Luiz Gonzaga, localizado na Rua Rubens Lopes da Silva, 400.
Considerando as ações preventivas da Covid-19, dentre elas o distanciamento social, uso de máscara, álcool em gel para higienização das mãos e a vacinação da população, a Secretaria responsável apresentará o relatório, em conformidade com o que determina a Lei Complementar 141/2012, que em seu artigo 36 § 5º diz: “O gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o relatório que trata o caput” e conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
Em suma, as audiências públicas são instrumentos de participação social na tomada de decisões administrativas, destinadas à promoção de debates para a obtenção de manifestações dos cidadãos em questões de relevância para a sociedade.
Assim, através da discussão e transparência, possibilita-se a proposição de outras formas de realização das ações propostas pela municipalidade. Em outras palavras, as audiências públicas são o espaço da consensualidade administrativa. Por isso, além da presença dos servidores públicos, é fundamental a participação dos munícipes.
