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Foto: Divulgação Foi aprovado durante Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira (24), o Projeto de Lei nº 36/2021-L, de autoria do Vereador Toninho Barba, que veda a nomeação pela Administração Pública de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340- Lei Maria da Penha. Para o autor do referido …
Leia mais »Aprovado Projeto de Lei que veda contratação na Administração Pública de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha em São Roque
