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Projeto possibilita que as empresas executoras de obras contratem apólices com 100% de garantias
De autoria do vereador Dr. Vong (PV), o Projeto de Lei 2.493/2019 institui a obrigatoriedade pelas empresas executoras de obras, projetos ou serviços no município de contratar um seguro-garantia. Em casos de desistência, negligência ou abandono da obra ou serviço, a lei prevê que a seguradora, escolhida pelo fornecedor, garanta ao Poder Público o cumprimento total do contrato, inclusive de obrigações trabalhistas.
Apresentado em segunda discussão nessa terça-feira (28), o texto foi aprovado pelos demais vereadores e segue agora para análise do Executivo Municipal.
Indicações
Dr. Vong também é autor de duas Indicações apresentadas essa semana na Casa. Por meio da Indicação n° 370/2019, o parlamentar solicita estudos para uma possível implantação, em todos os semáforos da cidade, de um dispositivo sonoro a fim de auxiliar deficientes visuais no que diz respeito à mobilidade urbana.
Já por meio do documento n° 371/2019, o vereador sugere a utilização do prédio situado na rua Joaquim Neves, 115 (Vila Caldas), como sede do futuro Centro de Atendimento ao Funcionário Público Municipal.
