Vereadores aprovam 13 proposituras na 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal

Dez Projetos de Lei, dois Projetos de Decreto Legislativo e uma Moção foram votados nessa terça-feira, dia 6

Na manhã da terça-feira, dia 6 de outubro, o Poder Legislativo de Cotia realizou a 32ª Sessão Ordinária do ano. Todos os vereadores estiveram presentes na reunião, que teve a leitura de dois Projetos de Lei e o adiamento da votação de quatro Vetos, além da aprovação de 13 proposituras.

Entre as matérias lidas está o Projeto de Lei nº 144/2026, de autoria do Poder Executivo, que estima a Receita e fixa a Despesa para 2027. A norma apresenta a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício, ou seja, o orçamento do Município, e é elaborada com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Ao todo, os vereadores aprovaram dez Projetos de Lei, sendo sete de autoria do Poder Legislativo e três do Executivo, além de dois Projetos de Decreto Legislativo e uma Moção de Pesar, pelo falecimento do senhor José Roberto da Silva, conhecido como Fenemê.

O Resumo completo da 32ª Sessão Ordinária de 2026 pode ser acessado neste link. As matérias na íntegra são disponibilizadas online, por meio do Sistema Siscam, e as fotos da reunião, na Galeria de Imagens.

 

PROJETOS LIDOS:

·        Projeto de Lei nº 141/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Institui diretrizes para a Política Municipal de Apoio e Fomento ao Acesso à Moradia no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV Cidades, no Município de Cotia, e dá outras providências.

·        Projeto de Lei nº 144/2026 – do Executivo – Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2027.

 

PROJETOS ADIADOS:

·        Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – “Dispõe sobre a reclassificação de escalas, referências e vencimentos dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do serviço público municipal de Cotia – SP, cria e reclassifica cargos de provimento efetivo na Proteção Social Básica e Especial, estabelece o teto remuneratório do quadro, institui o benefício e os critérios para incorporação da sexta-parte, define as regras para avaliação de estágio probatório e movimentação funcional interna no âmbito do SUAS, e dá outas providências”. ADIADO POR 3 SESSÕES

·        Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 59/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Institui diretrizes para a política Municipal de Prevenção ao Feminicídio no Município de Cotia, alinhada ao pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, e dá outras providências. ADIADO POR 3 SESSÕES

·        Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 64/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Institui a política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Cotia, estabelece critérios de mérito para progressão funcional, e dá outras providências. ADIADO POR 3 SESSÕES

·        Veto Total ao Projeto de Lei nº 65/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Dispõe sobre a criação do Observatório da Violência Política Digital de Gênero e/ou Raça contra Mulheres no âmbito municipal e dá outras providências. ADIADO POR 3 SESSÕES

 

PROJETOS VOTADOS:

·        Projeto de Lei nº 105/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Institui a Política Municipal de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente em Situação de Violência Doméstica e Familiar no Município de Cotia, estabelece diretrizes para prevenção, atendimento e proteção, e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS

·        Projeto de Lei nº 106/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Institui o programa “Famílias Fortalecidas”, de fortalecimento familiar por meio da educação parental e de prevenção de situações de risco social, e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS

·        Projeto de Lei nº 131/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Esta Lei dispõe sobre a limitação da utilização de recursos públicos para pagamento de cachês artísticos em eventos realizados no Município de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS

·        Projeto de Lei nº 132/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Institui a redução proporcional do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para proprietários de imóveis localizados em vias públicas com déficit grave de infraestrutura urbana e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS

·        Projeto de Lei nº 133/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sandrinho Santos – Autoriza o Poder Executivo a implementar o Programa de Atenção Integral à Mulher com Endometriose – ‘Cólica não é normal’, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS

·        Projeto de Lei nº 136/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Dispõe sobre a divulgação por meio eletrônico individual, de pacientes que aguardam por consultas, exames, cirurgias e demais procedimentos na Rede Pública Municipal de Saúde de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS

·        Projeto de Lei nº 137/2026 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.771, de 27 de junho de 2013, para adequar a composição e o processo de escolha de representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Meio Ambiente e Agropecuária – CMAA, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 15 VOTOS

·        Projeto de Lei nº 138/2026 – do Executivo – Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Trabalho de Cotia (FMTC), institui o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de Cotia (CTER-Cotia) e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 16 VOTOS

·        Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ a Integrantes da Guarda Civil Municipal de Cotia”. APROVADO POR 15 VOTOS

 

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

·        Projeto de Lei nº 142/2026 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.522, de 5 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Mulher. APROVADO POR 16 VOTOS

·        Projeto de Lei nº 143/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Programações do Município de Cotia o “Dia Municipal do Acólito e do Coroinha”, a ser comemorado anualmente no dia 15 de agosto, e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS

·        Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Senhor Nelson Mitsuhide Shinzato”. APROVADO POR 16 VOTOS

 

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

·        Ofício GP-DAO nº 33/2026 – Encaminha a Lei no 2.554, datada de 1º de outubro de 2.026.

·        Ofício GP-DAO.L nº 73/2026 – Encaminha resposta ao Ofício nº 197/2026, referente ao Requerimento nº 26/2026.

·        Ofício SMS/N nº 190/2026 – Secretaria Municipal de Saúde – Encaminha relatório de Castração de Cães e Gatos referente ao período de janeiro a julho de 2026.

 

REQUERIMENTO LIDO:

·        Requerimento nº 30/2026 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI Nº 131, 132, 133, 136, 137, 138, 142 E 143/2026 E PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVO Nº 45 E 47/2026. APROVADO POR UNANIMIDADE

 

MOÇÃO LIDA:

·        Moção nº 30/2026 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – “De pesar pelo falecimento do Sr. José Roberto da Silva – Fenemê.” APROVADA POR UNANIMIDADE

 

OFÍCIO DA CÂMARA LIDO:

·        Balancete da receita e da despesa da Câmara Municipal de Cotia – Referente ao mês de setembro/2026.