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Durante a reunião dessa terça-feira, dia 11, foram votados três Projetos de Lei, dois Projetos de Lei Complementar e um Substitutivo
Três Projetos de Lei, dois Projetos de Lei Complementar e um Substitutivo foram aprovados durante a 24ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na terça-feira, dia 11 de agosto, a reunião desta semana teve ainda entrega de homenagens e aprovação de um Requerimento.
Entre as proposituras aprovadas está o Projeto de Lei nº 118/2026, de autoria do Executivo, que atualiza as normas para intervenções em vias e logradouros públicos do Município. A matéria determina, por exemplo, que a recomposição do pavimento deve ser concluída em até 48 horas após o término da obra, com garantia de dois anos.
O Resumo completo da 24ª Sessão Ordinária pode ser acessado neste link. As fotos da reunião são disponibilizadas na Galeria de Imagens e os projetos na íntegra, no Sistema Siscam.
PROJETOS LIDOS E VOTADOS:
· Projeto de Lei Complementar nº 9/2026 – do Executivo – Altera a Lei nº 628, de 20 de novembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 16 VOTOS
· Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 96/2026 – do Executivo – Altera a redação dos artigos 2º e 3º e revoga o artigo 4º da Lei nº 2.401, de 9 de setembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., com outorga de garantia, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 15 VOTOS
· Projeto de Lei nº 118/2026 – do Executivo – Dispõe sobre normas para intervenções realizadas por concessionárias, permissionárias, autorizatárias de serviços públicos e empresas de infraestrutura urbana em vias e logradouros públicos do Município, e revoga a Lei n° 1.511, de 1º de julho de 2009. APROVADO POR 15 VOTOS
PROJETOS VOTADOS:
· Projeto de Lei Complementar nº 7/2026 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 55, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá providências correlatas. APROVADO POR 16 VOTOS
· Projeto de Lei nº 92/2026 – do Executivo – Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), aprovado pela Lei nº 1.775, de 15 de agosto de 2013, com a atualização promovida pela Lei nº 1.895, de 23 de junho de 2015. APROVADO POR 15 VOTOS
· Projeto de Lei nº 95/2026 – do Executivo – Institui a Política Municipal de Turismo, reestrutura o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 15 VOTOS
REQUERIMENTO LIDO:
· Requerimento nº 21/2026 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7 E 9/2026; PROJETOS DE LEI Nº 92, 95, E 118/2026 E SUBSTITUTIVO Nº AO PROJETO DE LEI Nº 96/2026. APROVADO POR UNANIMIDADE
