Granja News O Jornal da Granja Viana e Região
Projeto quer auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica
Pastor Gilson, autor da proposição, recomendou à Prefeitura a concessão do benefício por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
O plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei nº 77/22 durante a 40ª Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de novembro de 2022. Escrito pelo vereador Gilson Rodrigues de Souza (PRTB), o “Pastor Gilson”, o texto propõe que o Poder Executivo autorize a inclusão do auxílio aluguel às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS).
Pastor Gilson aproveitou a oportunidade para chamar a atenção para os registros de violência à mulher na região e falar sobre algumas das políticas públicas implementadas na cidade. “Além do auxílio aluguel proposto, essa mulher já tem vaga imediata em creche ou escola, prioridade na Secretaria de Desenvolvimento Econômico para ser encaminhada para o mercado de trabalho, auxílio psicológico e acompanhamento de uma equipe multidisciplinar”, comentou na tribuna.
Depois da tramitação no Poder Legislativo, o texto foi enviado para apreciação do prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”.
Vereador pede construção de bocas de lobo e galerias pluviais no Alvorada e na Vila Eunice
Riscos de alagamento levaram vereador Léo da Feira a elaborar requerimento cobrando ações preventivas por parte da Prefeitura; na mesma sessão, vereador também solicitou a aquisição de equipamentos de tênis de mesa para as escolas municipais de Jandira
Na 40ª Sessão Ordinária, acontecida em 29 de novembro de 2022, a Câmara Municipal de Jandira aprovou o requerimento nº 608/22, elaborado pelo vereador Leandro José Moreau (PMN), o “Léo da Feira”. No documento, o parlamentar solicitou à Prefeitura a construção de bocas de lobos e galerias de águas pluviais na Rua Martin Hein, localizada no Jardim Alvorada, e na Rua Júpiter, localizada na Vila Eunice.
Léo da Feira explicou que as chuvas intensas e, por conseguinte, os riscos de alagamento motivaram a elaboração do pedido. “O contato com a água que traz consigo lixo, animais peçonhentos, roedores e dejetos oferece enorme risco à saúde dos munícipes”, acrescentou em sua justificativa. Durante a sessão, o autor convidou o vereador Marcio Odair Nascimento de Oliveira (Cidadania), o “Marcio Oliveira”, para subscrever seu requerimento.
Na data, Léo também apresentou outro documento, de número 609/22, pelo qual requisitou ao Executivo a compra de equipamentos de tênis de mesa para as escolas municipais de Jandira. Segundo ele, o referido esporte é um instrumento pedagógico dinâmico que, além de entreter, deve auxiliar o desenvolvimento da coordenação motora dos alunos.
Em Jandira, projeto propõe assessoria jurídica gratuita para guardas municipais
Assinada pelos vereadores Franklin Venancio e Cláudio do Moussão, matéria trata de guardas, ativos ou inativos, que forem processados no âmbito civil, criminal ou administrativo por conta do exercício de suas funções
Na 40ª Sessão Ordinária, dada em 29 de novembro de 2022, o presidente Franklin Venancio da Silva (Podemos) submeteu ao plenário da Câmara Municipal de Jandira o Projeto de Lei nº 50/22, que dispõe sobre assessoria jurídica gratuita para guardas municipais que sofram processo judicial por conta do desempenho de suas funções. A medida visa garantir o direito de defesa, bem como proteger os membros da Guarda Municipal de Jandira e suas famílias.
A Procuradoria Jurídica do Município poderá ser designada para prestar tal assessoria. Além disso, o texto prevê que o município também pode firmar convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ou contratar escritório de advocacia, observando as regras de licitação e a disponibilidade orçamentária.
“Os guardas municipais trabalham todos os dias e, às vezes, acaba acontecendo algum incidente ou acidente que gera processo – seja judicial, criminal ou cível. E, em decorrência do próprio trabalho, eles têm que pagar advogado. Sendo que a prefeitura tem advogados que poderiam defender os guardas municipais, para que eles não precisem arcar com os custos de uma ocorrência. O vereador Moussão é guarda em Itapevi e sabe muito bem que isso já é uma realidade: lá o guarda não paga advogado para defendê-lo em serviço”, enfatizou o presidente durante a sessão.
Ele também aproveitou a oportunidade para convidar o vereador Cláudio Roberto de Carvalho (Republicanos), o “Cláudio do Moussão” – que apresentou projeto de teor semelhante –, a subscrever seu texto. Depois da aprovação na Casa de Leis por 11 votos favoráveis, a propositura seguiu para sanção ou veto do Poder Executivo.
