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Câmara de Jandira aprova Projetos de Lei remetidos pela Prefeitura na 17ª Sessão Ordinária
Projeto de Lei nº 42/23 trata das diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024; já o Projeto de Lei nº 43/23 pretende autorizar o Poder Executivo a contratar empréstimo para aplicação no programa de construção e implantação do Hospital Municipal; o segundo texto recebeu emendas dos parlamentares, que devem ser analisadas pela Prefeitura
A Câmara Municipal de Jandira aprovou duas proposituras elaboradas pelo Poder Executivo durante a 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de maio de 2023. O Projeto de Lei nº 42/23 abordou as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024. Na ocasião, a matéria recebeu dez votos a favor.
“A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro, formado pelos orçamentos fiscal e da seguridade social, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual e as ações previstas nos orçamentos para a sua consecução, promovendo, em prazo compatível, um debate sobre a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades orçamentárias”, esclareceu o prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”, na mensagem de lei.
Em seu turno, o Projeto de Lei nº 43/23 foi votado juntamente com duas emendas propostas pela Câmara. O referido texto busca autorizar o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco de Brasília (BRB), no valor de mais de cinquenta e dois milhões de reais para aplicação no âmbito do “Programa de Construção e Implantação do Hospital Municipal”. Neste caso, nove vereadores foram favoráveis à proposição e três se abstiveram.
Nas emendas, os parlamentares sugeriram que o empréstimo também possa ser cotado em outros bancos e que, além da fiscalização do Legislativo Municipal, o assunto passe pelo exame do Poder Judiciário. Depois da devida tramitação na Casa de Leis, as proposituras e emendas retornaram para apreciação do Poder Executivo.
Vereador quer fiscalização do cabeamento aéreo em Jandira
Em seu requerimento à Prefeitura, Ronaldo da Farmácia se mostrou preocupado com o risco de acidentes em virtude dos fios soltos existentes nos postes do município
O requerimento nº 317/23 passou pela Câmara Municipal de Jandira durante a 17ª Sessão Ordinária, acontecida no dia 30 de maio de 2023. De autoria do vereador Ronaldo Barion (PSB), o “Ronaldo da Farmácia”, o texto requisitou ao departamento competente da Prefeitura a fiscalização do cabeamento aéreo da cidade.
“No município de Jandira, é comum ver rolos de fios pendurados nos postes, mesmo com os serviços desativados”, reclamou o vereador. Ele lembrou ainda que tais fios são um risco para a população, pois podem acarretar acidentes graves.
Em Jandira, requerimento cobra informações da Secretaria de Finanças e da Controladoria Municipal
No documento, vereador Véinho pediu que o Poder Executivo encaminhasse ao Legislativo cópias do balanço com indicadores de liquidez, ativos e passivos, bem como da dívida geral contraída pela Prefeitura com bancos e autarquias entre os anos de 2020 e 2024
Na 17ª Sessão Ordinária, dada em 30 de maio de 2023, o vereador Josenildo Ribeiro de Freitas (PL), o “Véinho”, submeteu o requerimento nº 308/23 ao plenário da Câmara Municipal de Jandira. Por intermédio do documento, o parlamentar solicitou que o Poder Executivo oficiasse a Secretaria de Finanças e a Controladoria do município para que sejam encaminhadas à Casa de Leis cópias do balanço com indicadores de liquidez, ativos e passivos, bem como da dívida geral contraída pela Prefeitura com bancos e autarquias entre os anos de 2020 e 2024.
Na justificativa, Véinho lembrou sua função fiscalizatória como parlamentar. “O Poder Legislativo precisa acompanhar o exercício da administração pública municipal, conforme suas atribuições legais, em consonância com a LOM (Lei Orgânica do Município). Além de auxiliar o Poder Executivo a cumprir com seus objetivos e metas, para o desenvolvimento e bem-estar geral da população”, defendeu.
Parlamentar reivindica pagamento do piso salarial da Enfermagem em Jandira
Proposto pelo vereador Fábio Bereta, requerimento contou com a subscrição dos demais parlamentares da Câmara, como forma de ressaltar a necessidade de valorização da categoria; na data, Betera também sugeriu à Prefeitura a manutenção e construção de bueiro e sarjeta na rede de esgoto localizada na Rua Maria Helena, no Jardim Gabriela
O vereador Fábio Camilo dos Santos (PT), o “Fábio Betera”, colocou dois requerimentos em discussão na 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jandira, ocorrida em 30 de maio de 2023. Por intermédio do documento nº 303/23, ele solicitou à Prefeitura o pagamento do piso salarial dos profissionais da área de Enfermagem em caráter de extrema urgência.
Em sua justificativa, Betera destacou a necessidade de valorizar tais profissionais no município. “O Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.581/23, que garante fonte de recursos para o pagamento do piso nacional da enfermagem”, acrescentou o parlamentar.
O documento nº 304/23, por sua vez, indicou à Prefeitura a manutenção e construção de bueiro e sarjeta na rede de esgoto localizada na Rua Maria Helena, no Jardim Gabriela. O requerente explicou que, em dias de chuva, as águas pluviais não têm vazão e permanecem empoçadas no local, causando incômodo à população e prejuízos à saúde pública.
