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Câmara de Jandira aprova PL sobre alteração da lei que autoriza o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Projeto foi colocado em discussão pelo vereador Pastor Gilson de Souza; na prática, o texto visa criar o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, cuja finalidade será captar e aplicar recursos destinados à execução de políticas, programas e projetos sobre o assunto
A Câmara Municipal de Jandira aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 10/25 durante a 4ª Sessão Ordinária de 25 de fevereiro de 2025. Proposto pelo vereador Gilson Rodrigues de Souza (PP), o “Pastor Gilson”, o texto dispõe sobre alteração da Lei nº 2.413, de 06 de abril de 2022, que autoriza o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) e dá outras providências.
Na prática, o texto visa criar o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e das Pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), cuja finalidade será captar e aplicar recursos destinados à execução de políticas, programas e projetos sobre o assunto.
“A implementação deste fundo é uma medida essencial para fortalecer as ações de promoção dos direitos e da qualidade de vida das pessoas com deficiência e com TEA, garantindo que recursos financeiros sejam disponibilizados de forma eficaz e transparente. Com ele, poderemos atender melhor às demandas da população, viabilizando ações que promovam a inclusão social, a acessibilidade e o desenvolvimento de iniciativas que garantam os direitos dessas pessoas”, assinalou o autor.
Ele destacou ainda que a criação do fundo permitirá a captação de recursos de diversas fontes, incluindo transferências federais e estaduais, doações de entidades públicas e privadas, e legados, diversificando as formas de financiamento das políticas públicas locais.
Na ocasião, Pastor Gilson também colocou em votação o PL nº 09/25, que obteve 11 votos favoráveis e tratou da denominação do prolongamento de via pública. “Fica denominada como Rua Basilio Maevsky, na condição de sua extensão, o trecho da via implantada que veio interligar a Rua Nicolau Maevsky e a Rua Amaralina, neste município”, propôs a redação.
Neste caso, Pastor Gilson esclareceu que a escolha da denominação pretende não apenas facilitar a identificação e a localização da via pelos moradores, serviços públicos e órgãos competentes, mas também homenagear o senhor Basilio Maevsky, reconhecendo sua importância para a comunidade.
Depois da aprovação na Casa de Leis, as duas matérias aguardam a sanção ou o veto do Poder Executivo.
Requerimento cogita a instalação de cabine de transmissão no campo de futebol do Tablado de Jandira
O documento contou com a subscrição dos vereadores Tikinho e Camila Amorim; os parlamentares salientaram que a medida tem a finalidade de modernizar a infraestrutura do local, proporcionando uma experiência melhor para atletas, torcedores e organizadores dos eventos esportivos
O requerimento nº 64/25 passou pelo plenário da Câmara Municipal de Jandira na 4ª Sessão Ordinária, em 25 de fevereiro de 2025. O documento foi redigido pelos vereadores Lucimar Henrique (Agir), o “Tikinho”, e Camila Amorim da Silva (PRD), a “Camila Amorim”. Nele, os parlamentares recomendaram à Prefeitura a instalação de uma cabine de transmissão no campo de futebol do Parque Tablado de Jandira.
Como justificativa, os parlamentares afirmaram que a iniciativa tem o objetivo de modernizar a infraestrutura do local, além de proporcionar uma melhor experiência para atletas, torcedores e organizadores dos eventos esportivos. “Atualmente, a ausência dessa estrutura dificulta a realização de transmissões ao vivo e a cobertura adequada das partidas, o que impacta negativamente na visibilidade das competições e no engajamento da comunicação”, assinalaram ainda.
Parte da equipe do programa “Eu quero ver gol”, transmitido pelo YouTube e pela rádio Astral FM, marcou presença em plenário, a fim de acompanhar atentamente o debate e a votação do assunto. Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para análise do Poder Executivo.
Vereador cobra informações sobre a finalização da construção do novo Hospital de Jandira
Segundo Markinhos, seu requerimento foi elaborado a pedido dos moradores da cidade; o parlamentar frisou que a conclusão do hospital proporcionará à população o acesso a serviços médicos essenciais
O vereador Marcos Danilo de Sousa (PL), o “Markinhos”, colocou em discussão o requerimento nº 78/25 durante a 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jandira, acontecida no dia 25 de fevereiro de 2025. O texto pediu à Prefeitura informações sobre a finalização da construção do novo Hospital de Jandira.
O parlamentar explicou que seu requerimento foi elaborado a partir do pedido dos moradores do município. “A conclusão deste hospital proporcionará acesso a serviços médicos essenciais para a população, melhorando assim a qualidade de vida e a saúde da comunidade”, pontuou em sua justificativa.
Na mesma sessão, Markinhos apresentou ainda o requerimento nº 76/25, em coautoria com o vereador Fábio Camilo dos Santos (PT), o “Fábio Betera”. No documento, os parlamentares aconselharam o recapeamento asfáltico das ruas Itapiranga, Geraldo Maximiano de Oliveira, João Paes e Marco Polo Amorim, localizadas no Jardim Nossa Senhora de Fátima. O alerta de munícipes e motoristas também fundamentou a solicitação.
Projeto de lei estabelece às mulheres jandirenses o direito a acompanhante durante consultas e exames
Vereador Anderson Apolo, autor da proposição, quer evitar episódios de abuso, violência e importunação durante os atendimentos de saúde
Com 12 votos a favor, o plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei nº 12/25 na 4ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de fevereiro de 2025. Elaborada pelo vereador Anderson Teixeira de Oliveira (Avante), o “Anderson Apolo”, a propositura pretende garantir às mulheres o direito a acompanhante durante consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos realizados nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município.
Anderson Apolo apresentou como justificativa os inúmeros casos de violência sexual durante procedimentos de saúde, sobretudo nos ginecológicos, registrados no País nos últimos anos. “Eu trago dados do Conselho Regional de Medicina de São Paulo: em 2024, houve 85 denúncias contra médicos, mas apenas seis se tornaram processos. Muitas vezes, as mulheres ficam com vergonha até mesmo de falar sobre esse assunto, que é delicado e mexe com o psicológico”, explicou o parlamentar na tribuna.
A redação define ainda que o direito deverá ser exercido exclusivamente pela beneficiária, por meio de solicitação verbal ou escrita ao setor de recepção do estabelecimento.
Depois da devida tramitação no Poder Legislativo Municipal, o projeto segue agora para sanção ou veto do Executivo.
Parlamentar solicita a implantação de telemedicina em Jandira
Para o vereador Léo da Feira, a adoção da modalidade deve dinamizar e ampliar a capacidade de atendimento, permitindo o acompanhamento e monitoramento de pacientes que já tenham sido atendidos presencialmente; na mesma data, ele também pediu a contratação de empresa especializada para fazer a manutenção das bombas de piscina no Complexo Aquático da cidade
Na 4ª Sessão Ordinária, dada em 25 de fevereiro de 2025, o vereador Leandro José Moreau (PSD), o “Léo da Feira”, apresentou o requerimento nº 69/25 ao plenário da Câmara Municipal de Jandira. No documento, o parlamentar requisitou à Prefeitura, em caráter de urgência, a implantação de telemedicina no município.
De acordo com Léo da Feira, a medida busca dinamizar e ampliar a capacidade de atendimento e acompanhamento médico na rede municipal de saúde, permitindo ainda o monitoramento dos pacientes já atendidos presencialmente. “A adoção da telemedicina objetiva a redução das filas e do tempo de atendimento de consultas médicas, desafogando o sistema. Evita também deslocamentos desnecessários de pacientes, bem como de profissionais de saúde, além de promover a oferta de médicos e especialistas em locais de difícil acesso”, sustentou.
Outro requerimento submetido por Léo da Feira foi o de número 68/25, pelo qual cobrou a contratação de uma empresa especializada em conserto e manutenção de bombas de piscina para o Complexo Aquático Nelson Gomes, situado na cidade. Com a iniciativa, o vereador tem a intenção de prevenir ou remediar problemas no encanamento e no sistema de funcionamento da estrutura de lazer do complexo.
Parlamentar pede a criação de um programa de prevenção e tratamento do câncer de pele em Jandira
Por intermédio de requerimento, o vereador Cebolinha destacou que o câncer de pele é uma doença silenciosa e agressiva, mas que tem cura quando é diagnosticada de forma precoce e tratada adequadamente
O plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou o requerimento nº 77/25 durante a 4ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 25 de fevereiro de 2025. De autoria do vereador Cícero Amadeu Romero Duca (PRD), o “Cebolinha”, o documento reivindicou à Prefeitura a criação de um programa sobre prevenção e tratamento do câncer de pele na cidade.
Cebolinha lembrou que, embora silenciosa e agressiva, a doença tem cura quando o diagnóstico é precoce e o tratamento, adequado. “Esse programa vai ensinar, tanto os adultos quanto as crianças, como usar corretamente o protetor solar”, acrescentou o parlamentar. Ele pediu ainda a ampla divulgação do tema, como forma de atingir o maior número de pessoas possível.
Após a passagem no Legislativo Municipal, o documento segue agora para as mãos do prefeito Henri Hajime Sato (PSD), o “Dr. Sato”.
Em Jandira, projeto prevê a instituição do “Dia Municipal de Defesa Pessoal”
Proposta pelo vereador Tikinho, matéria busca a realização de campanhas educativas voltadas para a saúde, o esporte e a cultura, com o desenvolvimento de atividades direcionadas à prática da modalidade
De maneira unânime, a Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei nº 08/25 durante a 4ª Sessão Ordinária de 25 de fevereiro de 2025. Assinada pelo vereador Lucimar Henrique (Agir), o “Tikinho”, a propositura pretende instituir e incluir no calendário oficial do município a data comemorativa para o esporte de defesa pessoal – ou seja, o “Dia Municipal de Defesa Pessoal”, a ser comemorado anualmente em 19 de junho.
Tikinho defendeu que a instituição da data contribuiria para a valorização da modalidade, incentivando sua prática e reconhecendo sua importância cultural, educacional e social. “Essa iniciativa fortaleceria o papel do esporte na formação de cidadãos responsáveis, disciplinados e comprometidos com valores de respeito e integridade”, complementou o parlamentar.
O texto estabelece ainda que o “Dia Municipal de Defesa Pessoal” deve ter por objetivo “a realização de campanhas educativas voltadas para a saúde, o esporte e a cultura, com o desenvolvimento de atividades direcionadas à prática desta arte marcial”.
Após aprovação no plenário, a matéria foi encaminhada para apreciação do prefeito Henri Hajime Sato (PSD), o “Dr. Sato”.
Projetos e veto do Poder Executivo passam pelo plenário jandirense
PLC nº 02/25 abordou a instituição do 2º Programa de Parcelamento Especial (PPE), enquanto o PLC nº 05/25 tratou da revogação da Lei Complementar nº 153, de 27 de junho de 2024; por sua vez, o Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 10/2025 destacou que, com base na Lei Orgânica Municipal, a atribuição de nomes a logradouros públicos compete ao Poder Executivo
Durante a 4ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de fevereiro de 2025, a Câmara Municipal de Jandira aprovou dois Projetos de Lei Complementar, encaminhados pelo Poder Executivo. Aprovado com 11 votos favoráveis, o PLC nº 02/25 aborda a instituição do 2º Programa de Parcelamento Especial (PPE) no âmbito do município e dá outras providências.
Ao propor a matéria, o prefeito Henri Hajime Sato (PSD), o “Dr. Sato”, levou em consideração que a administração tributária tem a obrigação de adotar providências com vistas a mitigar a queda de receita. Desse modo, segundo ele, o administrador público tem o dever de realizar ações para o cumprimento das metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Ademais, ao facilitar o recebimento dos créditos por via administrativa, fica mitigado o ajuizamento de ações judiciais para cobrança, tornando o procedimento mais célere, econômico e eficaz”, enfatizou ainda.
Em seu turno, o PLC nº 05/25 foi aprovado por 12 votos e tratou da revogação da Lei Complementar nº 153, de 27 de junho de 2024, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 84, de 19 de dezembro de 2017, para dispor sobre aposentadoria diferenciada por idade e tempo de contribuição de servidores que exerçam atividades perigosas ou penosas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º C da Constituição Federal”.
O chefe do Executivo esclareceu que a proposição “tem por finalidade de promover a adequação da legislação municipal aos apontamentos apresentados pelo Ministério da Previdência Social, através do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência”.
Na data, os vereadores acompanharam ainda o Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 10/2025, que dispunha sobre alteração de denominação de via pública. A matéria obteve 12 votos favoráveis e apenas um voto contrário.
O prefeito justificou que, com base na Lei Orgânica do município, a atribuição de nomes a logradouros públicos e próprios compete ao Poder Executivo, cabendo à Câmara autorizar a denominação. “Em pesquisa, constatou-se que a referida avenida já tinha recebido o nome de outro grande morador daquela região. Além disso, [a medida] traria grandes transtornos para os diversos comércios instalados no local”, concluiu.
Com a decisão, o trecho mencionado pelo projeto permanece com a denominação “Avenida Conceição Sammartino”, em homenagem póstuma à esposa de Henrique Sammartino, fundador-pioneiro de Jandira.
Vereador quer concessão de terreno para a APAE de Jandira
Como justificativa, Franklin Venancio frisou o importante papel desempenhado pela entidade; em outro documento, o parlamentar também cobrou a criação de um programa de Frente de Trabalho ou outro projeto com a mesma finalidade no município
O vereador Franklin Venancio da Silva Netto (PL) assistiu à aprovação de dois requerimentos de sua autoria na 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jandira, em 25 de fevereiro de 2025. Por intermédio do documento nº 79/25, o parlamentar reivindicou ao Poder Executivo, em caráter de extrema urgência, a concessão de um terreno para a construção da nova sede da APAE (Associação de Pais e Amigos de Excepcionais) de Jandira.
Em sua justificativa, Franklin Venancio relembrou a história da entidade no município e sua atuação preponderante no que diz respeito ao apoio às pessoas com deficiência e suas respectivas famílias. “A APAE é uma entidade sem fins lucrativos, exclusivamente reconhecida por sua atuação ética e pela excelência no atendimento às pessoas com deficiência e autismo. Atualmente, a associação enfrenta dificuldades financeiras para arcar com custos de aluguel, recursos esses que poderiam ser direcionados para ampliar e melhorar os serviços prestados à comunidade”, alegou.
Na mesma sessão, o vereador também colocou em pauta o requerimento nº 80/25, pelo qual cogitou a criação de um programa de Frente de Trabalho municipal ou outro projeto com a mesma finalidade. Para ele, a medida deve atender a uma demanda urgente da população jandirense por oportunidade de emprego e geração de renda.
