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Fotos: Divulgação / CMC
A Câmara Municipal de Carapicuíba, sob a presidência do vereador Ronaldo Souza (SD), aprovou, em Sessão Extraordinária realizada nessa sexta-feira (7), o Projeto de Lei n° 2.451/2018. O texto, que segue para ser sancionado pelo prefeito Marcos Neves (PV), reorganiza e regulamenta o Bolsa Aluguel recebido por famílias vítimas de situações de emergência ou catástrofes.
Com a nova Lei, o valor recebido pelos beneficiários passa de R$ 300 para R$ 420, representando, assim, um acréscimo de 40%. Além de vítimas de tragédias naturais, também podem requerer o Bolsa Aluguel famílias em situação de vulnerabilidade social temporária, com prioridade para portadores de deficiências, idosos, famílias com crianças e gestantes.
Guarda Municipal
Em mais uma iniciativa de valorização da Guarda Municipal, a Câmara também aprovou dois importantes Projetos de Lei que demonstram valorização e incentivo aos agentes.
O Projeto de Lei n° 2.448/2018, de autoria do Executivo, oficializa a criação de cinco funções de confiança de Inspetor e quatro de Subinspetor.
A função de Inspetor deverá ser desempenhada por agentes que ocupem cargo de provimento efetivo (Concurso Público), possua diploma de nível superior em qualquer área e tenha, no mínimo, cinco anos de experiência na Guarda. A gratificação será de 100% de seu vencimento base.
Já para a função de Subinspetor, não é necessário Ensino Superior, apenas ocupar um cargo de provimento efetivo e possuir, ao menos, cinco anos de trabalho na corporação. A gratificação prevista para a função de Subinspetor é de 50% de seu vencimento base.
O texto retorna agora para as mãos do prefeito Marcos Neves (SD), que deverá sancioná-lo nos próximos dias.
DAC aos Guardas
Também foi aprovado nessa sexta-feira (7) o Projeto de Lei n° 2.453/2018, que institui a Diária por Atividade Complementar (DAC). A atividade pretendida pela nova Lei será exercida fora do horário normal de trabalho, em datas, horários e locais a ser designado pela Secretaria de Segurança. O valor diário concedido aos agentes que participarem será de R$ 160.
Ambos os projetos são antigas bandeiras defendidas pelo atual presidente da Câmara, Ronaldo Souza (SD) e que receberam o apoio unânime dos demais vereadores.
