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Moção da Câmara de Jandira apoia projeto que institui pensão especial aos filhos menores de idade de mães vítimas de feminicídio
Pastor Gilson, autor da moção, explicou que o texto da deputada federal Maria do Rosário reconhece o impacto que o feminicídio causa na vida das famílias, em especial de crianças e adolescentes que, muitas vezes, são privados de seus direitos fundamentais; na data, o vereador também pediu à Prefeitura a criação de lei de incentivo fiscal às empresas locais que contratarem mais pessoas com deficiência do que o estabelecido pela Lei Federal nº 8.213/1991
A Câmara Municipal de Jandira aprovou, por 11 votos, a Moção nº 06/23 durante a 8ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 28 de março de 2023. Assinada pelo vereador Gilson Rodrigues de Souza (PRTB), o “Pastor Gilson”, a referida moção manifestou apoio ao Projeto de Lei nº 976/2022, de autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT), que pretende instituir pensão especial destinada aos filhos menores de idade de mães vítimas de feminicídio.
De acordo com o parlamentar, é fundamental que o Estado adote medidas para proteger tais crianças e adolescentes. “A proposta é justa e necessária, pois reconhece o impacto profundo e duradouro que o feminicídio causa na vida das famílias, especialmente dos filhos que, muitas vezes, são privados de seus direitos mais básicos”, complementou.
Na mesma sessão, Pastor Gilson também apresentou o requerimento nº 127/23, pelo qual cogitou à Prefeitura a criação de uma lei de incentivo fiscal para as empresas locais que contratarem um número maior de pessoas com deficiência do que o definido pela Lei Federal nº 8.213/1991. Como justificativa, o vereador frisou que a criação de políticas públicas que estimulem a inclusão é essencial para a construção de uma sociedade mais justa.
Projeto de Lei busca permitir a recondução de conselheiros tutelares em Jandira
Aprovada com 11 votos a favor, matéria foi proposta pelo vereador Pastor Gilson; texto segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo
A Câmara Municipal de Jandira debateu o Projeto de Lei nº 26/23, juntamente com emendas, na 8ª Sessão Ordinária em 28 de março de 2023. Assinada pelo vereador Gilson Rodrigues de Souza (PRTB), o “Pastor Gilson”, a proposição tratou de alteração na Lei nº 2.247, de 17 de abril de 2019, que dispõe sobre a criação, adequação e funcionamento do Conselho Tutelar no município.
Na prática, a nova redação pretende permitir a recondução de membros do Conselho Tutelar, mediante novo processo de escolha. “Com essa mudança, o Conselho Tutelar terá um papel ainda mais efetivo na defesa dos direitos das crianças e adolescentes e poderá contar com membros mais experientes e capacitados para exercer suas funções”, defendeu o autor.
A emenda modificativa, por sua vez, estipulou que caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicar o edital do processo de seleção e escolha dos membros do Conselho Tutelar com antecedência de cinco meses.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em Jandira, atualmente, o órgão é composto por cinco membros, eleitos para mandato de quatro anos.
Depois da tramitação na Casa Leis, o projeto e as emendas – que obtiveram 11 votos favoráveis e uma abstenção – foram enviados para apreciação do Poder Executivo.
Em Jandira, requerimento cobra piso municipal da Enfermagem nos moldes e valores da Lei Federal
Vereador Franklin Venancio reivindicou ainda a criação de um plano de carreira adequado aos demais profissionais da área da Saúde, ressaltando a necessidade de valorizar tais servidores; na ocasião, o parlamentar também recomendou à Prefeitura a criação de uma plataforma de aplicativo de transporte urbano para a cidade
O vereador Franklin Venancio da Silva Netto (Podemos) colocou dois requerimentos em discussão na 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jandira, realizada em 28 de março de 2023. Por intermédio do documento nº 134/23, ele solicitou à Prefeitura a instituição do piso municipal da Enfermagem nos moldes e valores da Lei Federal.
O parlamentar destacou a necessidade de valorizar tais profissionais no município, defendendo que a fixação do piso salarial é uma reparação imprescindível. “Vale lembrar que, enquanto o mundo enfrentava o maior desafio sanitário deste século, o valor dos profissionais da Saúde ficou ainda mais explícito e inquestionável. Pessoas de diversos países passaram a sair nas janelas e a aplaudir os verdadeiros heróis, aqueles que se colocaram em risco para salvar vítimas da COVID-19”, enfatizou na tribuna.
Em seu turno, o documento nº 137/23 indicou à Prefeitura a articulação com o CIOESTE (Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo), a fim de incentivar cooperativas ou a criação de uma plataforma de aplicativo de transporte urbano próprio para a região, tendo como modelo a Bibi Mob da Prefeitura de Araraquara e a Mobizap da Prefeitura de São Paulo. Ao elaborar tal solicitação, o requerente pretende facilitar o trabalho dos motoristas de aplicativo, além de oferecer um serviço similar ao táxi e a determinadas plataformas atuais, que permitem a busca de motoristas por localização.
Presidente requisita reforma de duas escolas municipais no Centro de Jandira
Vereador Silvio Cabeleireiro indicou a reforma e a ampliação da EMEB Prof. Alexandre Souza Rocha, com o intuito de aumentar a oferta de vagas e garantir mais acessibilidade à escola; ele também sugeriu a reforma da EMEB Heneyde Storni Ribeiro, a fim de melhorar a estrutura da instituição e proporcionar um ambiente escolar mais confortável aos alunos e funcionários
O vereador e atual presidente da Casa de Leis Silvair Soares de Brito (PSDB), o “Silvio Cabeleireiro”, submeteu dois requerimentos ao plenário da Câmara Municipal de Jandira durante a 8ª Sessão Ordinária, acontecida no dia 28 de março de 2023. No documento nº 142/23, o parlamentar solicitou à Prefeitura a reforma e ampliação da EMEB Prof. Alexandre Souza Rocha, localizada no Centro da cidade.
Para Silvio Cabeleireiro, as medidas devem aumentar a oferta de vagas e garantir mais acessibilidade à instituição de ensino. “Com a realização deste requerimento, iremos trazer bem-estar aos alunos, professores e demais profissionais”, acrescentou em sua justificativa.
Por intermédio de outro texto, de número 143/23, o vereador pediu a reforma da EMEB Heneyde Storni Ribeiro, também no Centro. Nesse caso, ele explicou que a iniciativa tem a finalidade de melhorar a estrutura da instituição, proporcionando um ambiente escolar mais confortável aos alunos e funcionários. Após aprovação no Legislativo Municipal, ambos os documentos seguiram para as mãos do prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”.
Vereador aventa instituição do IPTU Social em Jandira
Proposto por Markinhos, requerimento sugeriu à Prefeitura a elaboração de projeto de lei sobre a concessão de isenção tributária às famílias de baixa renda; segundo o vereador, a medida permitirá que tais munícipes direcionem seus recursos às necessidades primárias, como alimentação, vestuário e pagamento de contas básicas de água ou energia elétrica
Na 8ª Sessão Ordinária de 28 de março de 2023, o requerimento nº 133/23 passou pela Câmara Municipal de Jandira. Redigido pelo vereador Marcos Danilo de Sousa (PTB), o “Markinhos”, o documento recomendou à Prefeitura a elaboração de um projeto de lei sobre o “IPTU Social”, visando conceder isenção tributária às famílias de baixa renda do município.
Segundo Markinhos, a solicitação foi elaborada a pedido dos próprios munícipes. “Famílias de baixa renda já passam muitas dificuldades para sobreviver e, com a isenção do IPTU, a tendência é que possam investir seus precários recursos nas necessidades mais primárias, como alimentação, vestuário, contas básicas de energia elétrica e água”, ponderou.
Como sugestão, o parlamentar anexou ao requerimento um anteprojeto detalhado sobre o assunto. Depois da aprovação do plenário, ambos os documentos foram remetidos para a devida análise do Poder Executivo.
