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Além da correção imediata do sistema, a empresa deverá identificar todos os usuários eventualmente prejudicados, realizar a devolução automática dos valores cobrados indevidamente
A Prefeitura de Cotia, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Transportes e Mobilidade, notificou a Viação Raposo Tavares após constatar irregularidade na operação do sistema de bilhetagem eletrônica do transporte coletivo municipal neste sábado (13).
Segundo apuração da Secretaria, após a entrada em vigor o decreto Nº 9.616, o sistema passou a descontar irregularmente o valor de R$ 7,50 por viagem na utilização do cartão de vale transporte dos usuários que já possuíam créditos eletrônicos adquiridos.
A administração municipal considera que a medida afronta princípios como a segurança jurídica, a boa-fé, a transparência e a proteção da confiança dos usuários do serviço público, já que tal valor, de acordo com o decreto só poderia ser reajustado na compra do vale transporte pelo empregador.
De acordo com a notificação, os créditos adquiridos anteriormente ao decreto foram comprados sob as condições tarifárias vigentes à época e, portanto, não podem ser impactados retroativamente pelo novo valor da passagem.
Diante da situação, a Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade determinou que a concessionária promova imediatamente a adequação do sistema para que os créditos adquiridos antes do reajuste continuem sendo debitados pelo valor de R$ 5,30 por viagem, correspondente à tarifa vigente no momento da compra dos créditos.
Além da correção imediata do sistema, a empresa deverá identificar todos os usuários eventualmente prejudicados, realizar a devolução automática dos valores cobrados indevidamente por meio de recreditamento nos cartões eletrônicos e apresentar, em até 24 horas, um relatório técnico detalhando as causas da ocorrência, o número de usuários afetados, os valores cobrados a mais e as medidas adotadas para a regularização da situação.
A Secretaria informou que considerando o elevado potencial lesivo da medida e o impacto direto sobre milhares de usuários do transporte coletivo municipal acompanhará em tempo real o processo de regularização e o eventual descumprimento das determinações resultará na abertura de procedimento administrativo sancionatório, com aplicação das penalidades previstas no contrato de concessão e na legislação vigente.
A administração municipal reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos usuários do transporte coletivo e com a fiscalização permanente dos serviços prestados à população, garantindo que qualquer alteração operacional ou tarifária ocorra de forma transparente, legal e sem prejuízos aos passageiros.
