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Foi aprovado por unanimidade durante Sessão Ordinária, realizada na Câmara Municipal na última segunda-feira, dia 12, o Projeto de Lei 138/2022-L, apresentado pela Vereadora Dra. Cláudia Pedroso, que institui o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres a ser comemorado, anualmente, no dia 06 de dezembro.
A autora da propositura, Dra. Cláudia Pedroso, enfatiza que o objetivo principal é de conscientizar os homens sobre o papel que precisam desempenhar para colaborar com o fim da discriminação e violência contra as mulheres. “No Brasil, o dia 6 de dezembro foi oficializado como Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres através do Decreto de Lei nº 11.489, de 20 de junho de 2007 – Lei do Laço Branco. Portanto, também fiz uma Lei Municipal para dar visibilidade e importância ao dia, uma vez que a violência contra a mulher exige atenção e cuidado de toda a sociedade, mas, principalmente, de seus agressores – homens – e do Poder Público em razão da preservação dos direitos fundamentais da pessoa humana”, explica a Vereadora.
Segundo justificativa da Parlamentar, no Brasil, apesar de sucessivas regras constitucionais em prol da igualdade jurídica entre homem e mulher, ainda é alto o grau de desproteção jurídica do sexo feminino no país na ordem infraconstitucional, e o motivo é a fraqueza das instituições em implementar a lei fundamental ou dar efetividade a ela. “Faz-se urgente e necessário que os homens, principalmente aqueles que ainda dominam espaços de poder, se mobilizem de forma efetiva pelo fim da violência contra a mulher, pelo fim do machismo e da misoginia. Quanto maior for a distância que separa homens e mulheres, maior será o atraso dessa estrutura social. É dever de todos os homens contribuir para edificar e disseminar uma cultura de igualdade, liberdade e respeito às mulheres”, destaca Dra. Cláudia Pedroso.
O referido Projeto de Lei seguiu para sanção do Chefe do Executivo.
