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Medida visa informar compradores sobre os casos de isenção parcial do valor das taxas
A Câmara Municipal de Carapicuíba aprovou, na Sessão Ordinária dessa terça-feira (25), o Projeto de Lei n° 2.515/2019. O texto, de autoria do vereador Professor Ladenilson (PMB), determina a fixação de avisos em Tabelionatos de Notas e nos Ofícios de Registros de Imóveis sobre o direito do comprador de pleitear, em determinados casos, a isenção parcial do valor das taxas de transação.
Se sancionada pelo prefeito Marcos Neves (PV), a propositura obrigará a fixação de placas em locais visíveis ao público contendo a redação na íntegra do artigo 290, parágrafos da Lei n° 6.075/1973, e do artigo 43 da Lei n° 11.977/2009, que rezam sobre a isenção parcial do valor desses emolumentos devido a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais.
Indicações
Professor Ladenilson também assina duas Indicações apresentadas essa semana na Câmara. A de n° 473/2019 sugere a realização de eventos anuais em Carapicuíba para celebrar a Semana Um Axé Para Vida, como prevê a Lei Estadual n° 17.066/2019. A medida tem por objetivo reduzir a intolerância religiosa ao exaltar o respeito às religiões de matriz africana.
Já a Indicação n° 474/2019 aponta para a necessidade de se dotar o espaço viário urbano de pontos de ônibus nomeados e numerados, para facilitar a localização em sistemas de geoprocessamento, aplicativos de localização e fornecimento de serviços de transporte.
