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O Projeto de Lei do vereador Rafael Marreiro, que institui a Campanha Municipal Maria da Penha foi aprovado na última Sessão da Câmara, dia 18, e deve virar Lei após a sanção do prefeito, para que seja realizada no mês de março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher.
Embasado na Lei Maria da Penha, regulamentada pelo Governo Federal, o texto legal proposto pelo vereador tem como objetivos contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei; impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher, conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar sobre a importância do respeito aos direitos humanos e sobre a Lei do Feminicídio; prevenir e evitar as práticas de violência contra a mulher; e esclarecer sobre a necessidade da efetivação de registros de denúncias dos casos de violência contra a mulher nos órgãos competentes, onde quer que ela ocorra.
“Fiz questão de escolher o mês de março para a realização da Campanha por ser também o mês que se comemora o “Dia Internacional da Mulher”, quando acontecem diversas ações e eventos públicos e privados em homenagem às mulheres que são as protegidas pela Lei Maria da Penha”, explica Marreiro.
O texto legal menciona, ainda, que a Lei deverá entrar em vigor após ser sancionada pelo Poder Executivo e ter seu conteúdo publicado.
Marreiro apresenta Projeto de Lei para criação de Casa Abrigo para abrigar mulheres vítimas de violência
Está tramitando na Câmara O Projeto de Lei, n°21/2019, de autoria do vereador Rafael Marreiro, que pede a criação da “Casa Abrigo”, destinada a acolher mulheres vítimas de violência ou cuja integridade física corra riscos de qualquer natureza. Há anos Marreiro luta por um espaço capaz de garantir a segurança, e até mesmo a sobrevivência, de mulheres vítimas de violência doméstica, amparadas por medidas judiciais protetivas, onde possam se alojar até reconstruir suas vidas, juntamente com seus filhos.
“Assim como espero que o Prefeito sancione a Lei da Campanha Municipal Maria da Penha, também espero que a Câmara aprove a criação da ‘Casa Abrigo’, sabemos que é dever de toda a sociedade protegê-las, mas é uma obrigação poder público garantir a segurança e os meios necessários para isso”, finaliza o vereador Rafael Marreiro.
