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Câmara de Carapicuíba aprova P.L. que proíbe maus-tratos a animais

Texto só depende da assinatura do prefeito Marcos Neves para se tornar Lei

Os maus-tratos e atos de crueldade contra animais finalmente poderão se tornar crimes em Carapicuíba. O Projeto de Lei n° 2.457/2018, aprovado pela Câmara Municipal em segunda discussão nessa terça-feira (18), segue agora para as mãos do prefeito Marcos Neves (PV), que poderá sancioná-lo nos próximos dias.

O texto, de autoria do vereador Professor Ladenilson (PMB), determina que fique proibida a prática de atos de abuso, maus-tratos e crueldade contra todos os seres vivos pertencentes ao Reino Animal. Entende-se por maus-tratos e/ou crueldades comportamentos como abandono em vias públicas ou residências fechadas, agressões, privações de alimentos e confinamento inadequado.

A propositura prevê, a quem desrespeitar a Lei vigente, pagamento de multas (que serão revertidas ao Fundo Municipal de Proteção à Vida Animal), além de punições na esfera civil e penal como já rezam a Lei Federal n° 9.605/98 e a Lei Estadual n° 11.977/2005.

Indicações

Professor Ladenilson (PMB) também é autor das Indicações que pedem a inclusão de paradas para UBER próximas às estações de trem de Carapicuíba e do terminal de ônibus da Vila Menck.

Já por meio da Indicação n° 469/2019, o parlamentar sugere a prática de 10 minutos diários de meditação voltada a todos os alunos do Ensino Fundamental. Segundo ele, tal medida auxiliaria na concentração e, consequentemente, no melhor aprendizado dos estudantes.

 

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