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Câmara de São Roque aprova Projeto de Lei de Alexandre Pierroni que prevê descarte correto de medicamentos vencidos

Alexandre Pierroni discursa na tribuna da câmara de são roqueA Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei n°72/2018, de autoria do vereador Alexandre Pierroni que regulamenta o descarte correto de medicamentos vencidos no município.

A desinformação sobre os riscos de contaminação do solo, das águas, dos alimentos e até mesmo do ar, faz com que a população descarte remédios, produtos de higiene e beleza no lixo comum ou na rede de esgoto, causando uma contaminação involuntária, que coloca em risco a vida humana e todo o meio ambiente. Segundo o Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (Sinitox), os medicamentos são a causa número um de intoxicações no país desde 1996.

O legislador conta que desde 2009, um regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permite que farmácias e drogarias participem de programas voluntários de coleta de resíduos de medicamentos descartados pela população, mas não há uma norma reguladora e isso não é uma obrigação. “Precisamos contar com as farmácias nessa logística reversa, dando à população mais opções na destinação desses produtos e fármacos, evitando não só a intoxicação involuntária de catadores de lixo, por exemplo, como também do solo e da água do município”.

“Atualmente, o único local para o descarte de medicamentos em São Roque é a farmácia pública, localizada no Posto de Saúde Central, cuja orientação é para que os medicamentos vencidos sejam entregues sem as embalagens e os que ainda estão na validade sejam entregues da forma como foram vendidos, para que eventualmente possam servir à outras pessoas que recorram ao serviço público em busca de medicação”, informa o vereador.

O texto legal prevê que as farmácias ofereçam um recipiente adequado e distinto para o descarte de medicamentos sólidos e líquidos, devendo dar a eles destinação correta que não seja no meio ambiente, nas redes de esgoto e nem em lixo comum. A sanção aos estabelecimentos que não se adequarem às exigências legais vai de advertência, com recomendação do que precisa ser corrigido na prática, até a suspensão do alvará de funcionamento no caso de reincidência.

“A preocupação com a saúde das pessoas e com o próprio meio ambiente me motivaram a criar esta Lei Municipal, pois falta regulamentação sobre o assunto e acredito que a indústria farmacêutica e toda a cadeia de distribuição de seus produtos devem estar envolvidas nessa responsabilidade social e ambiental de que trata a Lei”, explica Alexandre Pierroni.

Após aprovação pela Câmara Municipal o texto legal foi enviado ao Poder Executivo e aguarda a sanção do Prefeito para entrar em vigor.

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