Câmara manifesta apoio ao reconhecimento de atividade de natureza policial dos Guardas Municipais

Moção foi aprovada pela Casa nessa terça-feira (17), durante a 28ª Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de Carapicuíba aprovou, na noite dessa terça-feira (17), a Moção de número 186/2019, de autoria do vice-presidente Ronaldo Souza (Solidariedade), que manifesta apoio à decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, que entendeu como atividade de segurança pública o trabalho desempenhado pelas Guardas Municipais.

Com a decisão do STF, tais corporações se sujeitariam à restrição ao exercício do direito de greve (assim como já ocorre nas carreiras policiais) e legislar sobre seu sistema previdenciário também passaria a ser de reponsabilidade do Congresso Nacional.