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Presidida por Silvio Cabral (PT), CEI vai investigar possíveis irregularidades e descumprimentos contratuais por parte da concessionária
Diante da grande quantidade de reclamações sobre falhas no fornecimento de água e demais serviços de saneamento em Cotia, a Câmara Municipal instaurou uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para averiguar possíveis irregularidades e descumprimentos contratuais por parte da Sabesp. Assinado por seis vereadores, o Requerimento nº 17/2026 foi lido durante a 23ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, dia 4 de agosto.
A CEI é presidida pelo vereador Silvio Cabral (PT) e tem Alexandre Frota (PDT) como relator. Foram indicados como membros os vereadores Serginho Luiz (PSB), Dr Castor Andrade (PDT), Eduardo Nascimento (PSB), Peka Santos (PDT) e Felipe Variedade (PP).
Os objetivos da Comissão são apurar possíveis descumprimentos de metas e obrigações contratuais por parte da concessionária. Além disso, a propositura lista como pontos específicos a serem averiguados, entre outros, a má qualidade da água e as frequentes interrupções no fornecimento, demora na realização de reparos, danos causados em vias públicas e cobranças indevidas.
Durante a 23ª Sessão Ordinária também foram aprovados os três Projetos de Lei da Ordem do Dia e lidos quatro Vetos (veja o Resumo completo abaixo ou neste link). As proposituras na íntegra são disponibilizadas online, por meio do Sistema Siscam, e as fotos da reunião podem ser acessadas na Galeria de Imagens.
VETOS LIDOS:
· Veto Total ao Projeto de Lei nº 47/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Altera a Lei nº 1.334, de 19 de maio de 2025, que dispõe sobre o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos similares no Município de Cotia.
· Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 94/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Dispõe sobre a criação de Cadastro Municipal de Animais Domésticos na Cidade de Cotia e dá outras providências.
· Veto Total ao Projeto de Lei nº 97/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – “Dispõe sobre o funcionamento de feirões e outros eventos temporários destinados à comercialização de veículos automotores no âmbito do Município de Cotia e dá outras providências.”
· Veto Total ao Projeto de Lei nº 99/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Dispõe sobre a regulamentação do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos Agentes Municipais de Trânsito do Município de Cotia, e dá outras providências.
PROJETOS DA ORDEM DO DIA:
· Projeto de Lei nº 59/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Institui diretrizes para a política Municipal de Prevenção ao Feminicídio no Município de Cotia, alinhada ao pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS
· Projeto de Lei nº 64/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Institui a política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Cotia, estabelece critérios de mérito para progressão funcional, e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS
· Projeto de Lei nº 65/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Dispõe sobre a criação do Observatório da Violência Política Digital de Gênero e/ou Raça contra Mulheres no âmbito municipal e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS
REQUERIMENTO LIDO:
· Requerimento nº 17/2026 – de autoria dos Vereadores – Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito – CI, para apurar possíveis descumprimentos contratuais, falhas na prestação de serviços, danos urbanos, problemas no abastecimento e na qualidade da água fornecida pela companhia de saneamento básico do Estado de São Paulo – SABESP no Município de Cotia.
