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Requerimento cobra instituição do Passe Livre Estudantil em Jandira
Acompanhado de anteprojeto de lei, documento foi elaborado por alunos da ETEC Jandira, sob a supervisão do professor e ex-vereador Luciano Barbieri; em apoio à iniciativa, os vereadores Fábio Betera e Silvio Cabeleireiro intermediaram os trâmites do requerimento no Legislativo Municipal com a assinatura, a apresentação no plenário e o devido encaminhamento para análise do Poder Executivo
Na 14ª Sessão Ordinária, dada em 09 de maio de 2023, os vereadores Fábio Camilo dos Santos (PT), o “Fábio Betera”, e Silvair Soares de Brito (PSDB), o “Silvio Cabeleireiro”, apresentaram o requerimento nº 260/23 ao plenário da Câmara Municipal de Jandira. Votado em destaque e aprovado por unanimidade, o documento solicitou à Prefeitura o encaminhamento de um projeto lei sobre a instituição do “Programa Passe Livre Estudantil” no município.
O requerimento foi pensado e redigido por alunos da ETEC Jandira, sob a supervisão do professor e ex-vereador jandirense Luciano Barbieri. Como sugestão ao prefeito, inclusive, um anteprojeto minucioso sobre o tema também foi elaborado e encaminhado em anexo. “Este projeto propõe ampliar o direito à isenção de pagamento da tarifa aos estudantes de todos os níveis e modalidades de ensino. Portanto, o que de fato justifica a aprovação dessa proposição é que o acesso à educação não pode ser limitado por barreiras financeiras e também é uma luta pelo direito a uma cidade melhor e por uma melhor qualidade de vida para todos os estudantes”, defenderam.
Na justificativa, os autores lembraram ainda as manifestações de 2013, uma mobilização de jovens em todo o País contra o aumento de tarifas e a favor do passe livre (ou tarifa zero) nos transportes públicos. Segundo eles, tal mobilização popular deixou evidente que o transporte público não deve mais ser tratado como mercadoria, mas priorizado como direito fundamental.
Na 14ª Sessão Ordinária, Legislativo jandirense aprova dois projetos do Executivo
Projeto de Lei Complementar nº 12/23 pretende instituir o REFIS, programa de recuperação fiscal, na cidade; já o Projeto de Lei Complementar nº 13/23 abordou a mudança de referências salariais dos servidores da Secretaria de Obras
O plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou duas proposituras assinadas pelo Poder Executivo durante a 14ª Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de maio de 2023. O Projeto de Lei Complementar nº 12/23, que obteve 11 votos favoráveis, pretende instituir o programa de recuperação fiscal REFIS no município.
De acordo com o texto, o programa tem a finalidade de promover a regularização dos créditos de origem tributária e não tributária, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos na condição de substituto tributário. “O administrador público tem o dever de realizar ações para o cumprimento das metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, ao facilitar o recebimento dos créditos por via administrativa, fica mitigado o ajuizamento de ações judiciais para cobrança, tornando o procedimento mais célere, econômico e eficaz”, argumentou o prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”, em sua justificativa.
A redação do projeto prevê que os optantes do REFIS poderão pagar seus débitos em até 100 parcelas mensais. Para pagamento à vista ou parcelado em até quatro meses, há previsão de desconto de 100% para multas moratórias e juros. Para pagamento parcelado entre cinco e 18 meses, o referido desconto deve ser de 80%, enquanto para parcelamento entre 19 e 36 meses, o desconto deve ser de 50%. Em contrapartida, para pagamento parcelado de 37 a 100 meses não há desconto previsto. A emenda proposta pela Câmara também estabelece o período para formalizar a adesão ao programa, que deve ser do dia 22 de maio até 21 de julho deste ano, podendo ser prorrogado por intermédio de decreto municipal.
Em seu turno, o Projeto de Lei Complementar nº 13/23 recebeu 12 votos a favor. A matéria tratou da mudança de referências salariais de cargos públicos de provimento efetivo, alterando a Lei Municipal nº 1.373, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a estrutura administrativa dos órgãos da Administração Pública de Jandira, reorganiza o quadro de pessoal da Prefeitura, regulamenta o Plano de Carreira e dá outras providências.
Na prática, a nova redação altera as referências salariais dos servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Municipais. “Os servidores da área de Obras desempenham um papel fundamental na manutenção e melhoria da infraestrutura da cidade, garantindo o bom funcionamento de vias públicas, redes de água e esgoto, parques, praças e demais áreas públicas. […] Portanto, em vista da importância e da relevância dos serviços prestados pelos servidores do setor de Obras para a nossa comunidade, solicito que seja verificada a possibilidade de aumento de vencimentos desses profissionais, a fim de valorizar seu trabalho e garantir a qualidade dos serviços prestados”, pontuou o chefe do Executivo em sua mensagem de lei.
Câmara de Jandira homenageia idosos que competiram nos Jogos da Melhor Idade 2023
Participantes jandirenses estiveram no plenário da Casa de Leis durante a 14ª Sessão Ordinária e receberam a Moção de Aplauso das mãos do vereador Pastor Gilson; a 25ª edição da competição estadual foi realizada na cidade de São Bernardo do Campo
O vereador Gilson Rodrigues de Souza (PRTB), o “Pastor Gilson”, submeteu à Câmara Municipal de Jandira a Moção de Aplauso nº 09/23 durante a 14ª Sessão Ordinária, acontecida no dia 09 de maio de 2023. Aprovado na ocasião pelos demais parlamentares, o referido documento visava agraciar todos os competidores que representaram a cidade de Jandira na 25ª edição da competição estadual dos Jogos da Melhor Idade (JOMI) 2023, realizada em São Bernardo do Campo.
“Nossos atletas mostraram que a idade não é um fator limitante e que a prática esportiva pode ser aliada na busca por uma vida saudável e ativa. Eles são exemplos inspiradores de que é possível manter o corpo e a mente em plena atividade, independentemente da idade”, ressaltou o parlamentar em sua justificativa.
Os participantes jandirenses marcaram presença no plenário da Casa de Leis e receberam a Moção de Aplauso diretamente das mãos do vereador Pastor Gilson. Além da manifestação de respeito e carinho dos demais parlamentares, os esportistas da melhor idade também foram ovacionados pela plateia.
Vereador solicita a construção de novos conjuntos habitacionais de interesse social em Jandira
Colocado por Franklin Venancio, requerimento apontou à Prefeitura que existem apenas duas unidades do CDHU na cidade e que, atualmente, cerca de 70 famílias são beneficiárias do aluguel social; na data, o parlamentar também pediu a colocação de monitores estagiários nos parques da cidade durante os finais de semana e no período de férias escolares
Dois requerimentos de autoria do vereador Franklin Venancio da Silva Netto (Podemos) passaram pela Câmara Municipal de Jandira na 14ª Sessão Ordinária, em 09 de maio de 2023. No primeiro deles, de número 256/23, o parlamentar reivindicou à Prefeitura a construção de novos conjuntos habitacionais de interesse social no município.
Franklin Venancio explicou que, em Jandira, existem apenas duas unidades do CDHU – uma localizada no bairro Vale do Sol e outra no Jardim Nossa Senhora de Fátima. “A larga ausência de política voltada à habitação popular na última década vem causando um déficit habitacional quase irreparável”, lamentou o parlamentar, lembrando ainda que, atualmente, cerca de 70 famílias dependem do aluguel social e poderiam se beneficiar da iniciativa.
Por sua vez, o requerimento nº 257/23 sugeriu a implementação de um programa que tenha como objetivo colocar monitores estagiários nos parques da cidade (Parque Ecológico Pedra Bonita e Cidade da Criança) nos finais de semana e no período de férias escolares. Neste caso, o vereador levou em consideração a necessidade de promover atividades pedagógicas e lúdicas em contato com o meio ambiente, bem como a importância da prática de atividades físicas para o desenvolvimento de um hábito de vida mais saudável.
Em Jandira, Projeto de Lei proíbe a realização de processos seletivos e concursos aos sábados
De acordo com Silvio Cabeleireiro, chefe do Legislativo e autor da matéria, objetivo é respeitar seguidores de religiões que dedicam os sábados às atividades religiosas; para ele, cabe ao município assegurar a participação dos cidadãos em condições igualitárias, sem qualquer forma de discriminação
Com 11 votos a favor, a Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei nº 40/23 na 14ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 09 de maio de 2023. Assinada pelo vereador e chefe do Legislativo Silvair Soares de Brito (PSDB), o “Silvio Cabeleireiro”, a proposição tem a finalidade de proibir a realização de provas de processos seletivos e concursos públicos aos sábados na cidade.
Segundo Silvio Cabeleireiro, o objetivo é respeitar seguidores de religiões que dedicam os sábados exclusivamente às atividades religiosas. O texto frisa, inclusive, em seu artigo quinto que cabe ao município assegurar a participação de todos os cidadãos em condições igualitárias de oportunidades, sem qualquer forma de discriminação. “A sugestão da realização das provas de concursos somente aos domingos, além de não causar qualquer transtorno ou prejuízo para a Administração Pública, sistematiza os procedimentos dos concursos, gerando uma dupla vantagem”, destacou o parlamentar.
A redação estabelece ainda que as provas de concursos públicos e processos seletivos só poderão ser realizadas aos domingos. Caso a aplicação de certames seja inviável em tal dia da semana, o organizador poderá realizá-los no sábado, devendo permitir ao candidato que alegar motivo de crença religiosa a possibilidade de fazer as provas após as 18h.
Parlamentar reivindica a implantação do Programa Aprendiz Paulista em Jandira
Autor do requerimento à Prefeitura, vereador Véinho explicou que o programa auxilia a inserção de jovens, matriculados em cursos técnicos, no mercado de trabalho; na mesma sessão, o parlamentar também requisitou a aquisição de carrinhos de cilindro de oxigênio para utilização no transporte de pacientes
O vereador Josenildo Ribeiro de Freitas (PL), o “Véinho”, colocou dois requerimentos em discussão durante a 14ª Sessão Ordinária de 09 de maio de 2023. Por intermédio do documento nº 266/23, o parlamentar requisitou que o Poder Executivo viabilizasse, junto ao Governo do Estado de São Paulo, a implantação do Programa Aprendiz Paulista.
“O programa tem como objetivo principal inserir no mercado de trabalho os jovens matriculados em cursos técnicos profissionalizantes”, esclareceu o parlamentar. Ele salientou ainda que a preocupação com a empregabilidade é um dos eixos do seu mandato.
No segundo requerimento, de número 267/23, Véinho cobrou a aquisição de carrinhos de cilindro de oxigênio para uso no deslocamento de pacientes. Em sua justificativa, o autor reforçou a importância do dispositivo para o transporte seguro e eficiente dos cilindros.
