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Imagem: Canva
Essa é a oportunidade perfeita para regularizar pendências com o órgão público
A Prefeitura de Jandira, por meio da Secretaria de Receita, informa que o PPE (Programa de Parcelamento Especial), que oferece condições facilitadas para regularização de débitos tributários e não tributários, foi prorrogado até o dia 30 de dezembro de 2024. Agora, os contribuintes podem aderir ao programa de forma ainda mais prática, tanto presencialmente quanto de forma on-line, oferecendo mais comodidade para quem deseja aproveitar os descontos de até 100% em juros e multas.
Novidade: adesão on-line
Além da adesão presencial, que continua disponível no paço municipal (Rua Elton Silva, 1.000 – Centro), a partir de agora a adesão ao programa também pode ser realizada on-line. Para isso, basta acessar o site oficial da Prefeitura de Jandira, no endereço www.jandira.sp.gov.br e seguir os seguintes passos:
- Acesse a aba “IPTU”, localizada em “canais de atendimento”.
- Clique na opção “clique aqui para realizar o login/cadastro on-line”.
- Se já tiver cadastro, basta inserir seus dados de login. Caso contrário, clique em “não sou cadastrado” e forneça o CPF ou CNPJ, preenchendo as informações solicitadas.
- Após o cadastro, aguarde o envio da senha por e-mail e, com ela, acesse as condições do PPE e escolha a opção de pagamento que melhor se adapta à sua realidade.
Condições do parcelamento
O PPE oferece condições vantajosas para a quitação de débitos de tributos e taxas municipais vencidos até 31 de dezembro de 2023. Confira as condições de parcelamento:
- À vista ou parcelado em até 12 vezes: 100% de desconto em multas e juros;
- Parcelamento de 13 a 24 vezes: 80% de desconto em multas e juros;
- Parcelamento de 25 a 36 vezes: 70% de desconto em multas e juros;
- Parcelamento de 37 a 60 vezes: 50% de desconto em multas e juros.
Os valores mínimos das parcelas variam de acordo com o tipo de contribuinte:
- Pessoa física: R$ 100,00;
- Pessoa jurídica ME ou EPP: R$ 300,00;
- Outros tipos de pessoa jurídica: R$ 500,00.
Informação adicional + prazo final: 30 de dezembro
É importante ressaltar que, para aderir ao programa, é necessário ser proprietário, compromissário ou possuidor do imóvel e, para empresas, é necessário utilizar o CNPJ. O programa estará disponível até o dia 30 de dezembro. Não perca esta oportunidade de regularizar sua situação fiscal com condições facilitadas e descontos exclusivos.
